Após questionamento, Telebras divulga contrato para uso de satélite
29/05/2018 17h14
Após decisão da Justiça, a Telebras entregou uma cópia integral de seu contrato com a empresa norte-americana Viasat à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas. O documento foi enviado na noite de ontem (28), por meio eletrônico na íntegra, sem tarjas pretas cobrindo dados sigilosos do acordo. O envio ocorreu pouco depois de decisão da Justiça Federal do Amazonas determinando sanção à empresa por não apresentar a íntegra do contrato firmado com a Viasat para exploração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), anunciado em fevereiro. A Justiça determinou o depósito em juízo de R$ 5,1 milhões de multa pela não apresentação do contrato. Na decisão, a juíza Jaiza Fraxe, titular da 1ª Vara Cível da Justiça Federal no Amazonas, argumentou que é um "desapreço com o sistema de justiça federal" manter "documento de inquestionável interesse público" sob sigilo. A ação foi movida em março pela Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus, que resultou na suspensão do contrato. Na sua decisão, a juíza também negou o pedido da Via Direta de ter acesso a 15% da capacidade do satélite enquanto durar o processo. Para a juíza, a Telebras e a Via Direta devem tentar um acordo que "envolva transparência, moralidade, probidade e sobretudo legalidade". Ainda nessa segunda-feira, a Telebras havia soltado nota informando que está colaborando com a Justiça e cumprirá qualquer decisão. "A companhia sempre prezou pela transparência e lisura do processo ao apresentar as informações solicitadas pela Justiça, tanto que a Telebras entregou ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia integral do contrato desde fevereiro de 2018", diz a nota. A empresa criticou ainda o que chamou de "vazamento sistemático de informações" do processo, que tramita em segredo de justiça, "uma vez que qualquer exposição de dados comerciais pode gerar danos irreparáveis à companhia".