Justiça suspende multa do Ibama contra Bolsonaro por pescaria no RJ
Do UOL, em São Paulo
26/04/2024 17h35
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, suspendeu uma multa de R$ 10 mil aplicada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por pescaria em Angra dos Reis (RJ). O caso ocorreu em 2012, quando Bolsonaro ocuapava o cargo de deputado federal.
O que aconteceu
Decisão foi proferida na quinta-feira (25). O desembargador Rafael Paulo Soares Pinto concordou com o argumento do Supremo Tribunal Federal, que afastou a hipótese de crime na análise do caso. Em março de 2016, a Segunda Turma do STF rejeitou por unanimidade a denúncia por crime ambiental apresentada pelo Ministério Público Federal.
O desembargador entendeu que o caso prescreveu em 2018. "A própria administração reconheceu a nulidade das decisões administrativamente proferidas, por vício de fundamentação, o que ensejou a remessa dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, que, por sua vez reconheceu a consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva", escreveu.
A defesa do ex-presidente alega a inexistência de comprovação da materialidade do fato atribuído ao acusado. Diz ainda que falta a descrição precisa da tipificação do crime que lhe é imputado.
Procurado pelo UOL, o Ibama informou que não foi formalmente intimado da decisão.
Entenda
Em 2019, O Ibama anulu multa ambiental de Bolsonaro. O processo voltou à estaca zero. Um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) defendeu que presidente não teve amplo direito de defesa em processo por pesca irregular. Com isso, o nome de Bolsonaro foi retirado do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que têm dívida ativa com a União. Parecer foi emitido dias antes da posse de Bolsonaro na Presidência, no fim da gestão de Michel Temer (MDB).
Em 2023, a multa, que havia sido anulada, voltou a valer.
O Ibama entendeu que o arquivamento do processo ocorreu de modo irregular. O Ibama acrescentou que a multa continuava válida, e que o processo deveria voltar a ser julgado. O despacho foi assinado pelo coordenador-geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental do Ibama, Halisson Peixoto Barreto.
Prazo da multa foi levado em consideração. Segundo o Ibama, o despacho baseia-se em parecer da AGU, que apoia a tese de que o prazo para a aplicação da multa não é de cinco, mas de 12 anos. "O Ibama reabriu processo relativo à apuração da infração cometida pelo autuado, tendo em vista que o prazo prescricional, quando da decisão proferida à época, não corresponde com o prazo legal aplicável", explicou o órgão.
Bolsonaro citou "perseguição". Em publicação nas redes sociais, o ex-presidente disse que não estava no local da autuação no dia e hora indicados na multa, apesar de uma foto do momento [em destaque] ter sido anexada ao processo.
A multa
O então deputado Jair Bolsonaro recebeu a multa de R$ 10 mil por pesca ilegal na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ). Em janeiro de 2012, o político foi flagrado pescando na área de proteção ambiental entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty. Em sua defesa, Bolsonaro afirmou que tinha um documento do Ministério da Pesca liberando a atividade artesanal naquela região.
Em fevereiro de 2019, quando Bolsonaro já era presidente, o servidor responsável pela multa foi exonerado do cargo. A dispensa de José Olímpio Augusto Morelli, que atuava um cargo de comissão na Dipro (Diretoria de Proteção Ambiental), foi publicada no Diário Oficial da União.