PEC do teto: plenário da Câmara aprova redação final da proposta

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos públicos por 20 anos. Não houve mudanças em relação ao texto-base, que já havia tido o aval do plenário por 359 votos a 116, com duas abstenções, ainda na noite de terça-feira (25). Agora, a proposta segue para o Senado, onde também será apreciada em dois turnos.

Os seis destaques apresentados pela oposição foram rejeitados, incluindo o último deles, apresentado pelo PT e que mais preocupava a base. O destaque em questão pretendia retirar as regras para os gastos com saúde e educação, mas o texto original foi mantido por 325 votos a 89.

Saúde e educação têm critérios específicos dentro da PEC: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

O governo tem frisado que o patamar é piso, e não teto, para as despesas nessas áreas. Com isso, o Congresso poderia destinar mais recursos, caso haja espaço dentro do teto global de gastos do governo. Mas deputados da oposição argumentam que não haverá preservação dos investimentos em saúde e educação.

Este foi o último destaque a ser votado, o que significa uma verdadeira vitória do governo, já que a manutenção de quórum foi um desafio. Era preciso manter 308 votos em plenário para derrubar cada destaque, mas os resultados apontavam diminuição do número de governistas e, assim, margem cada vez menor.

Foram 359 votos do governo no texto-base, 346 no primeiro destaque, 340 no segundo e 332 no terceiro. Apenas no quarto destaque houve reação, com 335 votos da base. No quinto destaque, 332 votaram pela manutenção do texto original. Alguns deputados chegaram a reconhecer que havia risco de a sessão ser adiada.

Diante disso, a celeridade passou a ser crucial para impedir que ficassem destaques pendentes quando o prazo da sessão expirasse. Já com a prorrogação regimental de uma hora, a previsão era de que a atual se estenderia até 2h02.

Depois do horário, seria necessário abrir nova sessão, quando poderia não haver quórum para prosseguir os trabalhos. Isso adiaria a votação dos destaques para outra sessão e atrasaria o cronograma no Senado e, consequentemente, os planos do governo, que pretende ver a medida promulgada ainda este ano para dar sinais de compromisso com o ajuste fiscal.

O atraso também era uma ameaça caso o governo não garantisse os 308 votos necessários para manter o texto. Pelo regimento, caso algum destaque à PEC fosse aprovado, a nova redação teria de retornar à comissão especial e depois passar por novo turno de votação no plenário da Câmara. Só após duas votações de um texto igual é que a proposta pode seguir ao Senado.

Um acordo entre líderes poderia antecipar algumas dessas fases, colocando o texto modificado em votação no plenário mais cedo. Mesmo assim, técnicos da Câmara avaliam que a aprovação de qualquer destaque hoje atrasaria o cronograma.

A estimativa é que a primeira análise do texto pelos senadores ocorra em 29 de novembro. A votação final deve ficar para 13 e 14 de dezembro.

Ao longo da discussão, a oposição na Câmara se mostrou mais efetiva do que no primeiro turno de votação da PEC. O manejo do chamado "kit obstrução" fez com que a votação do texto-base levasse 8h30, contra 7h30 no primeiro turno. Além disso, no dia 10 de outubro, a apreciação do texto e dos destaques levou ao todo 12 horas. Dessa vez, o mesmo tempo não foi suficiente para cumprir a missão, e a apreciação da matéria levou ao todo 13 horas e 30 minutos.