Eunício: PEC não fere quaisquer princípios constitucionais, nem cláusulas pétreas
Brasília, 29 - O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos no Senado, afirmou na tarde desta terça-feira, 29, que o Novo Regime Fiscal vai "revolucionar a forma como o Brasil trata as contas públicas". O peemedebista também refutou críticas de que a proposta fere a autonomia dos poderes - a Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a divulgar posicionamento com argumento nesse sentido.
"A PEC não fere quaisquer princípios constitucionais, nem cláusulas pétreas", disse Oliveira. Segundo o senador, a fixação de limites de gastos não representam violação de autonomia dos poderes.
O relator disse ainda que a medida assegura patamares mínimos de gastos nas áreas de saúde e educação. As despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.