Nova lei da radiodifusão é publicada com veto de Temer favorável a políticos
Luci Ribeiro
Brasília
29/03/2017 08h22
Temer justificou o veto alegando que a atual normatização referente às vedações para cargos de direção aplica-se tanto para empresas detentoras de concessão e permissão quanto autorização. Portanto, não seria adequada a não abrangência do dispositivo às hipóteses de autorizações. "O fundamento jurídico constitucional que embasa tais vedações escora-se em eventual relação contratual da empresa de radiodifusão com a pessoa jurídica de direito público, o que, em sentido lato e indireto, observa-se também nas autorizações, configurando-se sua exclusão uma quebra de isonomia entre distintos segmentos que, conjuntamente, conformam o setor de radiodifusão".
O marco regulatório sancionado estabelece regras mais simples para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão. Entre outros pontos, o texto permite a regularização das concessões vencidas e possibilita a essas emissoras regularizar sua situação no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.