Barroso nega parar tramitação de projeto de lei de abuso de autoridade no Senado
A decisão de Barroso foi tomada no início da tarde desta quarta-feira, 26, quase simultaneamente à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do projeto de lei de autoria de Requião, que segue para o plenário da Casa em regime de urgência.
No despacho, o ministro apontou a "ausência, no caso concreto, de vícios flagrantes a autorizar a excepcional intervenção judicial no processo".
"O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. E, mais especificamente, quando haja risco de vulneração de cláusula pétrea", disse Barroso.
Francischini afirmava, no mandado de segurança apresentado ontem (25) ao STF, que o projeto é uma afronta à Operação Lava Jato. "Em um momento em que a reconhecida 'Operação Lava Jato' ganhou expressão a atingir diversos dos membros do Congresso Nacional e ainda representam a si um risco, fica claro que todo e qualquer passo para suprimir ou rever os limites de liberdade da investigação e prerrogativas da jurisdição demandam a sustação e, após o trancamento do trâmite da proposição", diz a peça em nome do deputado.
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