Pacheco diz que governo judicializa a política ao levar desoneração ao STF

Pacheco destacou que cuidará das providências políticas para a opção do parlamento ser respeitada. "Amanhã, no primeiro horário, me reunirei com a consultoria e a advocacia do Senado para tratar do tema. Uma reunião de líderes do Senado também será convocada extraordinariamente", afirmou.

O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento. Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal. Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

Frente parlamentar também critica decisão

Tensão com Congresso pode piorar, diz frente parlamentar. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que o ato do governo contribuirá para "prolongar o tensionamento das relações" com o Congresso Nacional.

Passarinho também critica o "retrocesso" que a judicialização pode causar. "A judicialização da política simboliza um retrocesso em termos sociais e econômicos. Por fim, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo acredita no cumprimento de decisões judiciais, mas reitera a confiança de que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) irá corroborar a decisão soberana do Congresso Nacional, que legislou em favor da manutenção desta fundamental política pública", diz a nota.

O governo federal decidiu questionar judicialmente a lei que prorrogar a desoneração da folha de pagamentos, à medida que não conseguiu conquistar a vitória que desejava em plenário. Não foi vitorioso na primeira votação, como também foi derrotado na apreciação dos vetos presidenciais [...] Não há dúvidas de que o movimento do Poder Executivo contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo, que fez valer em cada um dos votos no Congresso Nacional o anseio da sociedade civil organizada, que procura segurança jurídica e redução do Custo Brasil para gerar empregos e renda.
Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho

Suspensão de trechos da lei sobre desoneração

Zanin atendeu a pedido de Lula. O ministro considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".

A decisão do ministro suspende os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da lei promulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado.

O pedido foi feito na quarta-feira (24). Os dispositivos prorrogaram até o final de 2027 a vigência de benefícios da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) que incide sobre setores específicos da economia, além de reduzirem a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de pagamento de determinados municípios.

Porém, Zanin não atendeu a pedido para declarar constitucional o artigo 4º da MP (Medida Provisória) nº 1.202/23. Ela estipulou limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

O ministro ressaltou que a MP já é alvo de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no próprio STF. Zanin também é relator do caso.

Desoneração da folha

A desoneração da folha de pagamentos é adotada desde 2011. É um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo.

A promulgação aconteceu após o Congresso derrubar o veto total do presidente Lula ao projeto de lei que havia estendido a desoneração de 17 setores da economia.

*Com informações do Estadão Conteúdo