TCU declara inidoneidade por cinco anos da Engevix por irregularidades em Angra 3

André Borges

Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou nesta quarta-feira, 28, a inidoneidade da empreiteira Engevix, por conta de irregularidades cometidas pela empresa em contratos firmados com a Eletronuclear, nas obras da usina de Angra 3, em construção no Rio de Janeiro.

A decisão aprovada pelo plenário da corte proíbe a empreiteira investigada na Operação Lava Jato de participar qualquer licitação federal pelo prazo de cinco anos. Em seu voto, o ministro relator Bruno Dantas afirmou que, "como é possível observar, a condução do processo de licitação não foi mero acaso, ocasionada por erro ou mesmo por desconhecimento do gestor" do empreendimento. "A condenação criminal demonstrou que eram ações intencionais de modo a direcionar contratos para a Engevix, mediante pagamento de propina, comprovando a fraude ao procedimento licitatório", concluiu o ministro.

A decisão foi tomada após o tribunal colher os argumentos da própria Engevix, além da Eletronuclear e a empresa finlandesa AF Consult, parceira da empreiteira brasileira no projeto. A análise da corte tentou esclarecer irregularidades identificadas no ano passado, envolvendo aditivos irregulares que ultrapassam R$ 20 milhões, além de falhas no processo licitatório. Na decisão de hoje, o TCU dá prazo de 15 dias para que Eletronuclear anule esses aditivos.

No início deste mês, a Polícia Federal apreendeu uma pasta com documentos relacionados à AF Consult, nas buscas que realizou na empresa do coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, amigo do presidente Michel Temer, quando foi deflagrada a Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato decorrente da delação premiada dos donos do Grupo J&F.

Ex-assessor de Temer na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Lima tem o nome citado em uma troca de e-mails de executivos da Engevix sobre negociações do contrato de Angra 3. A empresa do amigo de Temer participa do contrato "Eletromecânico 1: Área Nuclear da Usina", assinado pela finlandesa AF Consult LTD em 24 de maio de 2012, dois anos após a abertura de concorrência internacional, pelo valor de R$ 162,2 milhões. Por exigência contratual, a finlandesa teve de subcontratar parcerias nacionais. Foram escolhidas a AF Consult Brasil, criada em 2006, e a Engevix Engenharia, que teve executivos condenados em dois processos da Lava Jato.

Angra 3 teria envolvido o pagamento de propinas de 1% nos contratos ao PMDB, partido de Temer, segundo relataram à força-tarefa delatores das empreiteiras UTC, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa.

Com obras paralisadas desde 2015 e já tendo consumido R$ 7 bilhões, Angra 3 teve seus custos estimados em mais R$ 17 bilhões para que seja concluída. Para desistir do projeto, seria necessário R$ 12 bilhões, por causa da quitação de seus empréstimos bilionários, desmonte de estrutura, destinação de máquinas e uma infinidade de dívidas. No momento, o governo tenta encontrar um sócio privado que assuma o projeto e conclua a obra, o que não tem prazo para ocorrer.

Na decisão desta quarta, o tribunal decidiu instaurar processos de Tomada de Contas Especial, realizados para detalhar prejuízos e cobrá-los dos envolvidos. A Eletrobras, que controla a Eletronuclear, terá que enviar à corte todos os relatórios produzidos pela Comissão Independente de Investigação, pelo Processo Administrativo Interno da Eletronuclear e pelo escritório americano Hogan Lovells, que apura irregularidades em Angra 3.

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