Lei das Cotas: Barroso dá prazo a Lula e ao Congresso
São Paulo
06/08/2023 08h10
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) e o deputado Arthur Lira (presidente da Câmara) prestem informações sobre o pedido para manutenção das cotas para ingresso pessoas pretas, pardas e indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública no ensino superior.
A decisão foi assinada na sexta-feira, na ação movida pelo Partido Verde.
Nela, o PV questiona artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista.
Considerando que a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto de 2022.
A legenda argumentou que a lei tem uma brecha: deixou de prever que a política pública deve ser mantida até o Congresso debater novamente o tema.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.