CCJ do Senado aprova posse de arma de fogo por morador de área rural

Projeto de lei prevê mudança no Estatuto do Desarmamento para permitir que residentes com mais de 21 anos adquiram arma de fogo. Críticos dizem temer aumento da violência no campo. Proposta ainda será votada na Câmara.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) um projeto de lei para autorizar a compra de arma de fogo por moradores de zonas rurais. A medida ainda precisa ser votada na Câmara antes de seguir para sanção do presidente Michel Temer.

Em votação na CCJ, o relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) teve 11 votos a favor e cinco contrários, além de uma abstenção. Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, a matéria será enviada diretamente para a análise dos deputados.

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A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), prevê uma alteração no Estatuto do Desarmamento com a justificativa de aumentar a segurança de residentes em áreas afastadas de centros urbanos. O projeto autoriza a posse e não o porte da arma.

Morais defendeu o direito de adquirir uma arma de fogo a moradores de propriedades que, "não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial". Segundo ele, isso "coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade".

O projeto de lei impõe algumas condições para tais residentes conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar um documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Segundo o Senado, as três exigências já existem para quem mora em zonas rurais e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, a idade mínima fixada pelo Estatuto do Desarmamento para que a Polícia Federal conceda o porte de arma a esse tipo de caçador é de 25 anos.

A proposta foi aprovada na CCJ após um longo debate entre senadores favoráveis e contrários à medida. "Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a um nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal", defendeu Magno Malta (PR-ES).

Já parlamentares contrários à iniciativa alegam que colocar mais armas na mão de cidadãos não vai reduzir a criminalidade. Além disso, eles disseram temer pelo aumento da violência no campo.

"Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento", declarou Lindbergh Farias (PT-RJ).

O projeto de lei é tema de uma consulta pública na página do Senado na internet. Até o momento, mais de 20 mil pessoas votaram a favor da alteração no Estatuto do Desarmamento para permitir a compra de armas por moradores rurais, enquanto um pouco mais de 3 mil votaram contra.

EK/asn/ots

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