MP processa governo do Rio por não investir o mínimo em educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, ação civil pública contra o governo do Estado no Rio, a ser citado na pessoa do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).

O motivo é o não cumprimento do investimento de percentual mínimo previsto na Constituição na área da Educação. Em 2017, deveria ter sido investido no setor 25% da arrecadação.

A inicial, apresentada pelo promotor de Justiça Emiliano Brunet, foi distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública na sexta-feira (9).

A ação diz que o governo estadual não apresentou conta específica para o repasse dos devidos recursos, além de o cômputo das despesas em educação para os fins de atingimento dos 25% exigidos ter sido feita de "forma inadequada" o que, de acordo com o MP-RJ, "resulta no cumprimento puramente contábil, sem efetiva realização da despesa".

O Ministério Público também alega que foi equivocada a forma de administração financeira dos recursos do salário-educação, depositados em conta da Secretaria de Estado de Fazenda; além da indevida transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a conta única do Tesouro.

A ação requer, em tutela de urgência, a expedição de ordem ao governo do Estado para que respeite as regras de financiamento da educação, "em tempo hábil para corrigir as ilegalidades ainda no exercício financeiro deste ano".

Pede-se ainda a recomposição devida do patamar constitucional de 25% no exercício passado, a abertura de conta ou contas setoriais específicas da Educação - além daquelas destinadas ao Fundeb, salário-educação e outros recursos -, e que Estado do Rio se abstenha de transferir os recursos do Fundeb para a conta do Tesouro, prevendo, no caso da concessão da tutela, a cobrança de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Segundo a assessoria de imprensa do governo fluminense, "o ingresso, na última semana de 2017, de receitas não previstas ocasionou a necessidade de revisão dos parâmetros". Por meio de comunicado, o governo defendeu a necessidade de adoção de "medidas, em consonância com a boa governança e economicidade, em virtude desse cenário". O Executivo fluminense ainda afirmou que, apesar do cenário de crise, houve aumento nos investimentos em Educação --de R$ 9,018 bilhões em 2015 para R$ 9,216 bilhões em 2017.