Não podemos usar fidelidade de cães para tratá-los como armas

No último dia 12 de maio, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 55/2015, que proíbe o aluguel de cães por empresas de segurança patrimonial privada e de vigilância. Sobre o projeto, cabem alguns esclarecimentos.

O PL foi apresentado por mim, quando exercia o sétimo mandato de vereador da capital. Há quatro décadas, milito como ambientalista e defensor da vida animal, tendo aprovado as principais leis protetivas de animais e lutado pela implantação de políticas públicas fundamentais, como uma maior campanha gratuita de castração de cães e gatos.

Conquistei o primeiro hospital municipal de animais silvestres na década de 1990 e, a partir de 2012, dois hospitais veterinários públicos e gratuitos para cães e gatos. Leis, políticas públicas e conquistas que foram replicadas Brasil afora.

A proibição do aluguel de cães por empresas de vigilância e guarda é somente mais um passo na luta pela mudança na forma como as pessoas convivem com cães e gatos em centros urbanos. Um pequeno passo, uma gota d’água no oceano de mudanças comportamentais necessárias. Precisamos desaprender muito do que nos foi ensinado sobre os animais.

As outras formas de vida que dividem o planeta com os humanos não podem mais ser consideradas coisas, armas, objetos de diversão. Ainda temos enormes dificuldades em avançar em muitos aspectos da defesa animal, mas há questões óbvias. É o caso dos cães “de aluguel”.

Nada tenho contra as empresas de segurança privada. Mas não posso aceitar cães sendo alugados e usados como armas, equipamentos, escudos vivos para bandidos fortemente armados. Os cães são membros da família humana; sentem medo, dor, fome, frio. Têm sentimentos, amam, namoram, são absurdamente fiéis aos humanos. Mudam a vida e melhoram a saúde de idosos, de crianças e de todos que tem o privilégio de dividir a vida com um cão. Para a segurança patrimonial, existe uma infinidade de equipamentos, sensores e armas.

O projeto de lei não prevê a destinação dos cães que não serão mais utilizados pelas empresas, pois trata-se de animais sob a guarda de particulares. Já existem leis que regem a matéria, incluindo legislação municipal, estadual e federal, que veda o abandono e a eliminação injustificada de animais.

Sobre a ameaça de sacrifício de centenas de animais, tornada pública por um sindicato de empresas de segurança, a Uipa (União Internacional Protetora dos Animais) denunciou o caso ao Ministério Público, requerendo que providências sejam tomadas antes da ocorrência do dano. Além da Lei Federal de Crimes Ambientais, o Estado de São Paulo e a capital contam com legislação atinente à matéria, vedando o sacrifício de animais sadios.

A respeito de outra declaração do sindicato, relativa à impossibilidade de doar esses cães pois eles podem “causar acidentes”, pode significar que os animais não estão bem condicionados ou adestrados. Tal fato preocupa, pois muitos cães permanecem sozinhos, em obras da construção civil, empresas e até em residências e, portanto, constituiriam um risco para funcionários e moradores desses locais.

Cabe ainda outro questionamento: atualmente, o que é feito dos animais usados pelas empresas de segurança privada quando se “aposentam”? São sumariamente sacrificados? Cães da Polícia Militar e Guarda Metropolitana, adestrados para a defesa e comando, quando cessam suas atividades são adotados por famílias, sem que haja notícias de ataques e acidentes.

Sobre a alegada necessidade da prefeitura, de aprimorar a segurança em cemitérios, cabe lembrar que proteger patrimônio público municipal é função da Guarda Civil Metropolitana.

Por último, a luta concentra-se, agora, em aprovar o Projeto de Lei estadual 371/2015, de autoria do deputado Feliciano Filho, que proíbe a locação de cães em todo o Estado, a exemplo do que acontece na cidade de Santos (desde 2008) e nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. No exterior, a prática é proibida na Inglaterra e, nos Estados Unidos, em Boston e Massachusetts.