'Fundamental', dizem delegados da PF sobre decisão do STF sobre 2ª instância
Sobre a decisão do Supremo de manter o cumprimento de pena após o julgamento em segunda instância, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal emitiu nota pública. "É fundamental esta deliberação, por parte da Corte, de que ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial em segunda instância, concedendo aos recursos especial e extraordinário efeito meramente rescisório", destaca o texto subscrito pelo presidente da entidade, delegado Carlos Eduardo Sobral.
"A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante ao acusado o duplo grau de jurisdição, sendo, portanto, totalmente compatível com os ditames constitucionais o imediato cumprimento da pena após a análise judicial em segunda instância."
Na avaliação dos delegados federais "há um anseio da sociedade pela rápida conclusão dos processos e pelo fim da sensação de impunidade no Brasil". "Em nenhuma democracia do mundo há tantas possibilidades de recursos judiciais o que, de fato, vem impedindo a boa aplicação da Justiça", afirma Sobral.
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