É falso que DPVAT voltou a ser cobrado em novembro no valor de R$ 292

É falso que o governo Lula (PT) voltou a cobrar, a partir de novembro de 2023, o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) no valor de R$ 292,01.

A taxa, na verdade, deixou de ser cobrada em janeiro de 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL) e, desde então, o Planalto não editou nenhuma portaria para restituir a cobrança.

O que dizem as postagens

As publicações são compartilhadas no Instagram e TikTok e trazem fotos de Lula e Bolsonaro acompanhadas de um curto texto.

Ao lado da foto de Bolsonaro é escrito: "Com ódio DPVAT R$ 12,30". Entre as frases é escrito ainda "No governo do homem que o povo diz não gostar dos pobres"

Já ao lado do rosto de Lula é escrito: "Com amor DPVAT R$ 292,01" e "No governo de Lula, o 'pai dos pobres'.

Por que é falso?

O seguro obrigatório DPVAT deixou de ser cobrado em janeiro de 2021, por determinação da gestão Bolsonaro (veja aqui). A partir daquele ano, o DPVAT também passou a ser operado pela Caixa Econômica Federal de forma temporária — o banco estatal ficou responsável pela gestão de recursos e pagamentos do seguro.

Projeto de lei não estabelece taxa de R$ 292,01. Em outubro deste ano, o governo Lula enviou para o Congresso o PLP (Projeto de Lei Complementar) 233/2023 (veja aqui), que pretende manter a Caixa como administradora do seguro. Porém, não há nenhuma menção à cobrança de taxa de R$ 292,01.

Nova taxa ainda não foi definida. O projeto de lei prevê que o valor a ser cobrado dos motoristas deverá ser baseado na soma total estimada no pagamento de indenizações.

Controle da Caixa sobre o DPVAT vai até dezembro de 2023, o que foi definido por meio de uma Medida Provisória (aqui) enviada ao Congresso Nacional pelo governo em dezembro de 2022, e aprovada em abril deste ano pelos parlamentares (aqui). Isso, entretanto, não restituiu o pagamento da taxa.

Caso o projeto de lei complementar não seja aprovado até o recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro, o Brasil pode ficar sem o seguro obrigatório que indeniza as vítimas de trânsito (veja aqui).

Ministério da Fazenda disse que cobrança da taxa é falsa, em nota encaminhada ao UOL Confere. A pasta também destacou que o PLP em trâmite no Congresso visa "reformular" o DPVAT para "garantir sua eficácia e sustentabilidade".

O DPVAT é um seguro essencial, oferecendo cobertura a vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. Este projeto ainda está em fase de deliberação, sem qualquer decisão final sobre custos ou estrutura. Ministério da Fazenda, em nota

A Caixa disse que a atuação do banco está atualmente restrita à gestão dos recursos do fundo e dos pagamentos das indenizações. O banco destacou que não é responsável pela cobrança do prêmio do seguro DPVAT e a definição do seu valor.

Viralização. As postagens falsas contam, nesta terça-feira (28), com 130 mil visualizações, 5 mil curtidas e dezenas de compartilhamentos no Instagram, já no TikTok acumula mais de 800 mil visualizações e centenas de curtidas e comentários.

Este conteúdo também foi checado pela agência Aos Fatos (aqui).

Sugestões de checagens podem ser enviadas para o WhatsApp (11) 97684-6049 ou para o email uolconfere@uol.com.br.

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