Responsabilidade sobre ciclomotores é dos municípios, diz a lei

Segundo o artigo 129 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o registro e o licenciamento dos ciclomotores obedecem à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.

O problema é que a fiscalização municipal das “cinquentinhas” (ciclomotores com motor de até 50 cc) necessita de leis específicas e criação de órgão específico, o que praticamente não ocorre no país.

Sem legislação e sem emplacamento dos cliclomotores, os condutores ficam livres de habilitação, circulam sem capacete e descumprem regulamentações de trânsito, como semáforos e locais de estacionamento proibido sem risco de multa.

“Isso é uma falha na concepção do CTB. Se os demais veículos estão sob a fiscalização dos Estados, por que dar a responsabilidade aos municípios que não têm essa estrutura?”, disse o mestre em engenharia do transporte Maurício Domingues.

Já houve pelo menos uma tentativa de transferir a fiscalização dos ciclomotores dos municípios para o Estado. Em Pernambuco, para garantir o controle e a segurança dos ciclistas, o Detran chegou a assumir a fiscalização das cinquentinhas em 2010, e cobrar emplacamento dos condutores. Mas uma decisão do Tribunal de Justiça, em fevereiro deste ano, derrubou a medida e voltou a liberar as “cinquentinhas”.

Para a coordenadora de veículos do Detran de Alagoas, Nelma Lopes, o problema dos ciclomotores é que elas fogem a qualquer competência de fiscalização dos Detrans. Repassar a responsabilidade às cidades se tornou um problemas.

“A grande maioria dos municípios não tem estrutura e tecnologia para fiscalizar”, afirmou Nelma, defendendo uma mudança na legislação. “Passar para os Estados o poder de fiscalização para os Detrans seria uma grande passo. Se fossem os departamentos estaduais que fiscalizassem, poderia coibir as irregularidades.”

A coordenadora alega que todos condutores de veículos sob duas rodas estão obrigados por lei a usar capacete e ter habilitação, mas na prática não há efeito, já que as “cinquentinhas” não são emplacadas.

“Embora já exista uma regulamentação para que o condutor tenha CNH [Carteira Nacional de Habilitação] e use capacete, se flagrarmos uma situação diferente não acontece nada. Ele pode andar sem capacete, sem nada, porque não temos como penalizar. A fiscalização que deveria ser feita em cima desses veículos fica totalmente prejudicada.”

Segundo ela, o número de acidentes é crescente e preocupa as autoridades, especialmente pelas ocorrências no interior. “A gente percebe que esses veículos vêm crescendo. Só não é possível quantificar, porque elas não passam por emplacamento. As cidades do interior são as mais consumidoras, mas têm o mesmo problema da capital, que é a falta de regulamentação.”

Não existem números oficiais de mortes em acidentes com as "cinquentinhas", já que o sistema DataSus, do Ministério da Saúde, disponibiliza apenas dados referentes a acidentes com motos em geral, não especificando a quantidade de cilindradas.