MPF pede condenação de secretário estadual de obras por denúncias de corrupção em Nova Friburgo (RJ)

O MPF (Ministério Público Federal) em Nova Friburgo, na região serrana do Rio de Janeiro, encaminhou à Justiça pedido de improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos por cinco anos contra o secretário estadual de obras, Hudson Braga, por irregularidades na contratação de empresas para reconstrução de pontes destruídas na tragédia de janeiro de 2011.

O MPF protocolou anteriormente a mesma solicitação em relação ao prefeito afastado do município, Dermeval Barboza Neto (PT do B). A ação proposta na Vara Federal de Nova Friburgo inclui ainda o subsecretário extraordinário para a Reconstrução da Região Serrana, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, e o ex-procurador federal do município, Hamilton Sampaio, também denunciados.

Se condenados, os acusados também poderão ser multados em até 100 vezes as suas remunerações, além de outras sanções previstas na lei de improbidade.

O Ministério Público Federal apurou que os contratos firmados durante o processo de reconstrução de Nova Friburgo foram celebrados por dispensa de licitação, por prazo excedente ao admitido por lei para os casos de calamidade pública, e as contratações foram feitas sem que houvesse projetos básicos suficientemente detalhados para caracterizar as pontes.

Outra ilegalidade constatada também foi a existência de sobrepreço nos contratos. O MPF concluiu, ainda, que as construtoras, que não chegaram a receber pagamentos, foram contratadas de forma fraudulenta, mediante o emprego de propostas comerciais inidôneas de outras empresas, apenas para dar cobertura aos preços praticados.

Segundo o MPF, tais ilegalidades, além de ofenderem o princípio da moralidade administrativa, foram determinantes para o atraso das obras, que quase um ano e meio depois da catástrofe ainda não foram entregues.

Para esse atraso também contribuiu a morosidade da Secretaria de Estado de Obras em sanear pendências apontadas pelo Ministério da Integração Regional, que disponibilizou R$ 80 milhões para a recuperação de pontes na Região Serrana, dos quais R$ 48 milhões chegaram a ser repassados ao Estado do Rio de Janeiro.

Prefeito acusado de corrupção

Dermeval Barboza Neto --que era o prefeito em exercício quando o governo federal repassou verba para a reconstrução de Nova Friburgo-- é acusado de desviar parte do dinheiro que foi aplicado após as enchentes de janeiro de 2011. O político também é investidado pela Câmara de Nova Friburgo, que adiou para quinta-feira (28) o julgamento sobre o pedido de cassação feito por uma CPC (Comissão Processante).

De acordo com o relatório da CPI da Tragédia, concluída no fim do ano passado, pelo menos 21 empresas de grande porte contratadas em caráter emergencial --isto é, sem processo licitatório-- foram beneficiadas com recursos provenientes do pacote de R$ 22 milhões repassados pela União. Na ocasião, mais de 900 pessoas morreram em toda a região serrana do Rio de Janeiro em função das chuvas.

O MPF pediu condenação também de Hamilton Sampaio da Silva por danos morais à coletividade, porque, além de negar a disponibilização de documentos, proferiu xingamentos perante servidor do MPF, dirigidos ao procurador da República.

Após o ajuizamento da ação de improbidade em julho do ano passado, a 1ª Vara Federal de Nova Friburgo determinou a busca e apreensão dos documentos, uma vez que o então prefeito em exercício e o procurador geral do município não atendiam às requisições do MPF e omitiam a existência de diversas contratações.

Seis meses depois da tragédia, constatou-se a existência de 42 procedimentos relacionados ao repasse de R$ 10 milhões pela União, quando somente 15 haviam sido encaminhados ao MPF.

Depois de analisar todas as provas e as defesas contidas na ação, o MPF verificou que o então procurador geral de Nova Friburgo e o então prefeito em exercício ainda sonegavam 27 procedimentos e diversas planilhas de medição que deveriam retratar a efetiva prestação de serviços, passados mais de cinco meses desde a primeira requisição.

O MPF concluiu que Barboza Neto e Hamilton Sampaio impediam o pleno acesso aos contratos e medições, na tentativa de esconder a malversação de R$ 10 milhões remetidos pela União ao município.

A partir da documentação apreendida, foi possível comprovar a existência de diversos documentos falsificados, autorizações de despesa que foram inseridas sem data e posteriormente preenchidas com data retroativa, pagamentos sem prestação de serviços, superfaturamentos, direcionamentos para determinadas empresas, maquiagem dos procedimentos e planilhas de medição forjadas.

Os ilícitos praticados já levaram à propositura de mais quatro ações civis por ato de improbidade pelo MPF, nas quais houve a decretação de indisponibilidade dos bens de Barboza Neto e de diversos integrantes do executivo municipal e de empresas beneficiadas.

Os ilícitos praticados pelo prefeito afastado e auxiliares também deram causa a ações de improbidade na esfera estadual, e à suspensão, proposta pela CGU em razão do desvio do dinheiro da tragédia, dos repasses federais ao município, causando grandes prejuízos à população friburguense, à época.

As diversas ações judiciais por improbidade são independentes entre si, cada qual tratando de ilicitudes específicas, e não guardam relação com o trâmite do processo de impeachment na Câmara do Vereadores. Cabe ao Juiz de cada ação decidir sobre a procedência dos pedidos.