Justiça considera feriado da Consciência Negra em Natal inconstitucional

A Justiça do Rio Grande do Norte considerou inconstitucional o feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado no em 20 de novembro. A data comemorativa foi instituída por decreto pela prefeitura em 2014, mas acabou cancelada após pressão de entidades de classe do comércio. Já entidades ligadas a movimentos negros classificaram a anulação como um "retrocesso."

O julgamento no Tribunal de Justiça do Estado ocorreu nessa quarta-feira (23). A ação foi movida pela Fecomércio (Federação do Comércio) do Rio Grande do Norte, que citou a Lei 9.093/95 e os artigos 22 e 30 da Constituição Federal - que delimitam que o poder municipal tem a competência de decretar feriado de datas religiosas, enquanto os feriados civis são de competência exclusiva da União.

“A competência em decretar feriados civis está vinculada à competência privativa da União em legislar sobre Direito do Trabalho, uma vez que tal iniciativa implicaria em consequências nas relações empregatícias”, argumentou a entidade.

Para tomar a decisão, os desembargadores afirmaram que haveria entendimento semelhante do STF (Supremo Tribunal Federal). "A legislação municipal excede seus limites de competência legislativa e, assim, o vício de constitucionalidade é evidenciado”, informou o tribunal potiguar.

A prefeitura de Natal informou, na tarde desta quinta-feira (24), que concorda com a decisão judicial porque a data não deve resultar obrigatoriamente na criação de um novo feriado no calendário da cidade, apesar da “relevância para evidenciar a necessidade de efetivação da igualdade racial e estimular as devidas reflexões sobre a questão entre a sociedade.”

“A despeito dos justos propósitos de que a proposta original se reveste, a instituição de mais um feriado produziria mais efeitos prejudiciais que benéficos à rotina e à economia do nosso Município, sobretudo neste grave instante em que Natal e todo o Brasil tanto necessitam gerar riquezas e divisas e, mais ainda, revertê-las em favor da sua população", informou em nota a prefeitura.

Protesto

Segundo levantamento da Unegro (União de Negros pela Igualdade), existem 1.074 cidades brasileiras com feriados municipais alusivos ao Dia da Consciência Negra. Em 2011, o governo federal oficializou a data comemorativa, mas não decretou feriado.

A Unegro se posicionou contra a perda de condição de feriado em Natal. A entidade lembra que a data da morte do líder Zumbi dos Palmares é um dia histórico e importante para política racial e carrega grande simbolismo.

O presidente da Unegro em Minas Gerais, Alexandre Braga, disse que nos próximos dias vai mobilizar os movimentos sociais no Rio Grande do Norte para que o governo e empresários entendam a importância da data e transformar o feriado para movimentar o turismo e a cultura.

“É retrocesso tremendo com a resistência negra. Precisamos de um processo de amadurecimento político-cultural para abrir debate com a sociedade, empresários e o poder público. Podemos movimentar a economia com atividades alusivas à contribuição histórica dos negros, como festivais de cultura para atrair turistas. O que não se pode é só analisar o viés econômico de ações importantes para consciência do povo”, destacou Braga.

A polêmica do feriado da Consciência Negra iniciou com o questionamento de entidades ligadas ao comércio. Em Natal, a data cria um um feriadão, já que o dia 21 de novembro é feriado em comemoração ao dia de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira da cidade. A Fecomércio informou que dois dias seguidos de feriado, como iria ocorrer todos os anos em Natal, trariam prejuízos à economia local.

No ano passado, logo após divulgar que o novo feriado, a prefeitura de Natal voltou atrás e revogou o decreto após pressão de entidades do comércio.