Câmara vota projetos sobre segurança pública apoiados por "bancada da bala"

Em meio à crise de segurança pública que afeta todo o país, a Câmara dos Deputados pretende votar uma série de projetos sobre o tema que endurecem o cumprimento de pena e a punição a criminosos condenados. A movimentação ocorre a menos de um ano das eleições, quando temas de segurança pública ganham visibilidade nas campanhas.

Três das propostas defendidas pelos deputados estão previstas para serem votadas em plenário nesta terça-feira (7) e passaram a tramitar com urgência, com o apoio de deputados ligados ao tema da segurança pública, a chamada “bancada da bala”. As discussões dos projetos começaram por volta das 16h, mas até as 18h20 nenhum havia sido votado devido à tentativa de obstrução da oposição. Por volta de 18h50, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado e a discussão continuou.

Na semana passada, foi divulgado o 11º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que mostra que o país teve 61.619 assassinatos em 2016, recorde histórico. 

O "pacote" de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.

O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano.

Além da revisão de penas e da progressão penal, o governo apoia facilitar a compra da casa própria em áreas mais seguras para agentes penitenciários; dar maior proteção jurídica ao emprego das Forças Armadas; monitorar a comunicação entre advogados e presos durante visitas nas penitenciárias federais; e ajudar os estudos de filhos de policiais mortos em ação.

Com essas propostas e o Plano Nacional de Segurança, diz o Planalto, pretende-se desestabilizar as condições econômicas das organizações criminosas, desarticular comandos, inclusive dentro das cadeias, e extinguir armas e meios de sobrevivência. No Rio de Janeiro, por exemplo, o foco do governo são as organizações criminosas Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro, além das milícias nas favelas cariocas.

Veja um resumo do que a Câmara pode aprovar:

Assassinatos de policiais

Projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) quer proibir que condenados por lesão corporal gravíssima ou lesão corporal que resulte em morte de policiais, militares ou agentes carcerários tenham o direito à progressão do regime de cumprimento de pena. A progressão da pena garante, por exemplo, que após determinado tempo preso o condenado receba a permissão de sair para trabalhar e voltar para dormir no presídio. A proposta pode encontrar resistência no Judiciário, já que em 2006 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Crime Hediondos que proibia a progressão de regime para esse tipo de crime. 

Em conjunto com esse projeto, tramita a proposta de endurecer as regras para progressão de regime de cumprimento de pena para condenados a mais de 8 anos de prisão.

O texto prevê que os presos teriam direito a passar ao regime mais brando somente após cumpridos 2/5 da pena, e não 1/6, como é a regra atual. Por exemplo, um condenado a 30 anos de prisão em regime fechado só poderia passar ao semiaberto após cumprir 12 anos de pena, e não um 5 anos pela regra atual.

Tempo de prescrição

Um dos projetos, apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), prevê o fim da regra que reduz pela metade o tempo de prescrição dos crimes praticados por menores de 21 anos ou maiores de 70. O tempo de prescrição é o prazo máximo para a punição de uma pessoa por um crime e é calculado proporcionalmente aos anos da pena aplicada. Se o projeto se tornar lei, na prática isso faria com que maiores de 70 anos e menores de 21 pudessem ser punidos por crimes cometidos há mais tempo.

Celular em presídio

O deputado Cabo Sabino (PR-CE) apresentou projeto de lei para obrigar que as operadoras de telefonia celular instalem sistemas para bloquear o sinal de telefonia nas áreas em que estão localizados presídios. O projeto prevê multa diária de R$ 5 milhões em caso de descumprimento.

Outros projetos

Outros projetos podem ter o pedido de tramitação com urgência aprovado nesta terça-feira e também serem votados no plenário.

Fim de saída de presos: Projeto quer extinguir o benefício da saída temporária, que prevê a permissão para que presos possam deixar a cadeia, por até sete dias, para visitar a família, estudar ou realizar atividades que contribuam para seu “retorno ao convício social”. Têm direito à saída temporária os presos considerados de bom comportamento e que cumprem pena no regime semiaberto, no qual o condenado pode sair para trabalhar ou fazer cursos durante o dia e retornar à penitenciária à noite. Na justificativa para o projeto, o deputado Alberto Fraga afirma que “temos tido notícias comprovadas que muitos bandidos ao saírem nunca mais voltam, e os que não fogem aproveitam tais saídas para cometerem novos crimes causando um verdadeiro pânico na sociedade, com vítimas de crimes bárbaros”, escreveu o deputado ao apresentar o projeto.

Escudo humano: O uso de pessoas como “escudo humano” em ações criminosas pode passar a ser considerado um crime específico, com pena de 4 a 8 anos de prisão, caso seja aprovado o projeto do deputado João Campos (PRB-GO). A previsão de um crime específico permite que seja aplicada uma pena mais dura aos criminosos que adotarem a prática.

Força policial: Dois dos projetos que podem ser analisados pela Câmara preveem regras para a atuação da polícia. Um projeto também de autoria de Fraga fixa diretrizes para o uso de algemas e descreve as situações em que o equipamento poderá ser utilizado. Um segundo projeto, assinado por diferentes deputados, estabelece regras para a realização de perícia, exame de corpo delito, necropsia e instauração de inquérito em mortes que foram resultado de ação da polícia.

Discussões e obstrução

Na avaliação da oposição, os projetos a serem postos em votação são uma espécie de "maquiagem" na segurança pública e não resolvem as raízes da questão. Para o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), o efeito deles seria somente aumentar a população carcerária, já excedente em diversos presídios pelo país.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou que a “direita punitiva é sabida”, mas o discurso dos defensores dos projetos está “desmoralizado”. Segundo ele, a oposição quer uma discussão séria.

“Ao invés de resolver os problemas de segurança pública no Brasil, só ampliam a sensação de insegurança das pessoas gerando mais ilusão”, declarou. "A demagogia militante não vai nos intimidar."

Já deputados governistas elogiaram a iniciativa de a Casa de dedicar a projetos de segurança pública essa semana e criticaram a oposição que é “contra tudo e contra todos”, como disse Danilo Forte (Sem partido-CE).

“A família brasileira, especialmente no Nordeste, que tem o hábito de ao final da tarde se sentar na calçada para conversar, tomar um café, discutir a comunidade, está impedida de fazer isso”, disse.

Laerte Bessa (PR-DF) criticou a oposição dizendo que eles trabalham contra o país, “quanto pior, melhor para eles”. “Eles vêm defender bandidos”, acrescentou.

Em um momento da sessão, Alberto Fraga discutiu com Maria do Rosário (PT-RS), que afirmou que os parlamentares não estavam entendendo quais matérias seriam votadas. O seguinte a falar, Fraga disse que o PT não cumpre acordos, ao que Maria do Rosário exigiu respeito.

Em resposta, o deputado pediu respeito ao seu tempo de discurso. “Não é só porque a senhora é mulher que vai tomar a frente não. Vossa Excelência está aí porque está preocupada com bandidos, coisa que eu não estou”, complementou.

Questionado por jornalistas sobre a obstrução promovida pela oposição, Maia minimizou e disse que votará as matérias ainda essa semana.

“A gente vai votar. Os projetos de segurança são sempre polêmicos, mas são importantes. Temos até sexta para votar. São muitos dias”, falou.