Câmara aprova fim de progressão penal para condenados por matar policiais

Do UOL, em São Paulo

  • WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

    Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF)

    Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

A progressão de pena permite ao condenado ir aos regimes semi-aberto e aberto. Sem ela, o condenado terá de cumprir a pena toda em regime fechado.

"Nesse contexto de anormalidade, medidas como essas são consideradas realmente muito duras, mas temos crime hediondo praticado contra agente de segurança pública por bandidos altamente armados. É preciso que não haja progressão no cumprimento da pena nesses casos", disse o deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ), relator da proposta.

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A proposta deve encontrar resistência no Judiciário, já que em 2006 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Crime Hediondos que proibia a progressão de regime para esse tipo de crime.

Na sessão do plenário, os parlamentares também aprovaram o aumento do tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.

O texto prevê que os presos terão direito a passar ao regime mais brando somente após cumpridos 2/5 (40%) da pena, e não 1/6 (16,6%), como é a regra atual. Por exemplo, um condenado a 30 anos de prisão em regime fechado só poderá passar ao semiaberto após cumprir 12 anos de pena, e não um a cinco anos pela regra atual.

O plenário da Câmara está votando nesta semana uma série de projetos que tratam de segurança pública. Os parlamentares aprovaram na terça-feira (7) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes. Também foi aprovado o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios.

A sessão desta quarta terminou por volta das 19h50. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os demais destaques do texto aprovado hoje serão analisados nesta quinta-feira (9), assim como outros projetos sobre o tema de segurança pública.

Projetos da "bancada da bala"

Os projetos de lei aprovados nesta semana pertencem a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados pretende votar nestes dias. A pouco menos de um ano das eleições, os projetos têm como apoiadores deputados da chamada "bancada da bala" -- o tema da segurança pública deve ser um dos mais lembrados na campanha eleitoral.

O "pacote" de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.

O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano.

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