Ministro da Secom pagou multa para encerrar ação sobre fraudes em contrato

A petição inicial apontou Sidônio, sócio da agência, como o responsável pela empresa. Outras duas agências de publicidade contratadas pelo governo baiano também foram alvos da ação, sob as mesmas acusações.

"A primeira acionada, Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda., praticou o ato lesivo à administração pública definido na alínea 'a' inciso IV do art. 5º da Lei Anticorrupção, porque realizou processos de contratação com os vícios antes referidos, com flagrantes fraudes, direcionando contratações, realizando cotações com empresas sem capacidade técnica para a realização do objeto, com empresas do mesmo grupo familiar, empresas que não funcionam no local indicado. Além de tudo, apresentou documentos falsos, consubstanciados em cotações não reconhecidas pelas empresas", escreveu a promotora Rita Tourinho, na ação.

Procurado, Sidônio afirmou que esses processos de subcontratação eram de responsabilidade de uma produtora contratada pela Leiaute e que o serviço foi interrompido após a constatação das suspeitas de irregularidades. Disse ainda que a agência não recebia comissões dos serviços subcontratados e que o Ministério Público reconheceu a inexistência de prejuízo ao erário. Segundo ele, a investigação do MP não tinha "lastro" e o pagamento de multa para encerrar o caso foi uma "decisão empresarial" (leia mais abaixo).

Sidônio trabalhou como marqueteiro nas duas campanhas vitoriosas de Jaques Wagner ao governo da Bahia (2006 e 2010) e também nas do sucessor, Rui Costa (2014 e 2018). Com essa proximidade e sucessivas vitórias eleitorais no estado, foi através da influência dos petistas que Sidônio foi escolhido como marqueteiro da campanha de Lula à Presidência da República em 2022.

Após a eleição de Lula, Sidônio passou a atuar nos bastidores de Brasília como um conselheiro informal dos assuntos de comunicação do governo nos últimos dois anos. Nesse período, sua empresa continuou recebendo pagamentos milionários do governo da Bahia.

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Falsas pesquisas de preço

Após a ação judicial, a empresa de Sidônio fechou um acordo com o MP da Bahia em 2023 para encerrar o processo. Em troca, acertaram o pagamento de uma multa de R$ 306 mil e a implantação de políticas de ética e compliance, em troca de encerrar o processo sem uma condenação.

No acordo de não persecução penal cível, a Leiaute e outras empresas signatárias dizem querer encerrar a questão "por meio consensual", sem admitir culpa no caso.

Quem assinou em nome da Leiaute o acordo com o MP da Bahia foi um dos sócios de Sidônio na empresa, Raul Rabelo.

O acordo foi homologado pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador em decisão proferida em outubro de 2023. Com isso, a acusação foi encerrada.

Dados do Portal da Transparência do governo da Bahia registram que a Leiaute Comunicação, de Sidônio, ganhou pelo menos R$ 301 milhões do governo do estado entre 2020 e 2024. A empresa argumenta que a maior parte desses valores era repassada para veículos de comunicação para a veiculação de publicidade institucional do governo, enquanto a agência ficava com uma fatia de 15% dos pagamentos.

A investigação do Ministério Público da Bahia analisou apenas uma pequena fatia da execução desses contratos, com base em auditoria do Tribunal de Contas.

Os técnicos do tribunal analisaram a atuação da Leiaute e de outras duas agências de publicidade contratadas pelo governo da Bahia. Na análise, eles detectaram a existência de uma cláusula nos contratos que permitia a subcontratação de outras empresas para a realização de atividades complementares (como a produção de banners e impressão de material gráfico, dentre outros).

Nesse ponto é que estão as fraudes apontadas pela investigação. A cláusula de subcontratação exigia que a Leiaute pesquisasse três orçamentos, para escolher o mais econômico aos cofres públicos. O Tribunal de Contas apontou que essas pesquisas de preços foram fraudadas.

Dentre os indícios de fraude estavam a apresentação de documentos falsos das empresas, a criação de propostas orçamentárias por empresas de um mesmo grupo familiar e a apresentação de orçamentos por empresas fantasmas.

Com isso, conforme a Promotoria, a Leiaute subcontratava as empresas que desejava, sem cumprir os requisitos legais. Para justificar os pagamentos, a agência apresentava os documentos fraudados com as propostas de preço inexistentes.

"Todas as acionadas praticaram atos contra a administração pública que lhe causaram prejuízo de forma direta ou indireta, na medida em que fraudaram ou concorreram para que houvesse fraude nos processos de subcontratação das empresas responsáveis pelo fornecimento/prestação de serviços complementares", escreveu o Ministério Público, na ação apresentada à Justiça da Bahia.

Prosseguiu o MP: "O resultado da auditoria que, registre-se, apurou a execução dos contratos apenas pelo período de seis meses, demonstra que não existia disputa regular nos procedimentos de subcontratação, pois as acionadas apresentaram à Secom orçamentos falsos ou fraudulentos".

O que diz Sidônio Palmeira

Em nota, o novo ministro Sidônio Palmeira afirmou que as acusações do Ministério Público "não tinham lastro probatório", mas que houve uma decisão empresarial de fechar o acordo para encerrar de forma rápida o processo judicial.

"Por uma decisão eminentemente empresarial, a Leiaute optou por essa via conciliatória para pôr fim ao processo e evitar desgastes desnecessários à sua imagem, reiterando o seu compromisso com a legalidade, transparência e boa governança", disse na nota.

O ministro afirmou ainda que essas subcontratações ficavam sob responsabilidade de uma prestadora de serviços da Leiaute. Essa produtora seria responsável por realizar as pesquisas de preços e orçamentos dos processos de subcontratação, com o objetivo de prestar contas ao governo do estado. Segundo ele, havia uma demanda por prestação de serviços com prazo muito curto, como a necessidade de produzir banners para viagens do governador ao interior do estado, e por isso a agência havia optado pela utilização de uma produtora. Após a constatação das suspeitas de irregularidades, a Leiaute decidiu cortar esse serviço terceirizado e assumir a função com sua equipe interna.

Sidônio afirmou que as suspeitas apontadas pelo Ministério Público envolviam baixos valores e que a agência não recebia um percentual dessas subcontratações, por isso não teria nenhum benefício em elevar os preços dos pagamentos.

"Importante destacar, quanto às imputações, que o Ministério Público da Bahia reconheceu expressamente que 'não se alega na demanda prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de agente público ou de terceiros, centrando as alegações em violação de princípios'. De todo o modo, a Leiaute, ao longo de todo o processo, refutou e comprovou que as alegações contidas no inquérito civil não tinham lastro probatório, demonstrando a correção de toda a sua conduta na execução do contrato", disse, na nota.