Câmara aprova projeto que cria cadastro de desaparecidos e muda idade para menor viajar

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Antes limitado a crianças e adolescentes desaparecidos, o cadastro passará a reunir informações de cidadãos de qualquer idade e institui uma política nacional para o tema.

O projeto também prevê o aumento na idade – de 12 anos para 16 anos – para que menores possam viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis legais e sem autorização judicial.

Uma comarca corresponde ao território de atuação do juiz de primeiro grau responsável pelo caso e pode abranger mais de um município. Ou seja, varia de acordo com aspectos de cada local, como número de habitantes e eleitores, entre outros. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) explicou que essa é uma medida preventiva ao desaparecimento e visa evitar que uma das faixas etárias mais vulneráveis à exploração sexual infantil, de 12 a 16 anos, possam viajar desacompanhadas.

O banco de informações será público e reunirá dados como características físicas dos desaparecidos, além de fotos e outras utilidades desde que a vida da pessoa não seja colocada em risco. Parte será sigilosa e disponível apenas para órgãos de segurança pública e incluirá o número do boletim de ocorrência, contatos dos familiares e informações genéticas, entre outros pontos. A coordenação do cadastro ficará a cargo do Ministério da Justiça junto aos Estados e demais entes de segurança.

O texto estabelece que um relatório deve ser publicado anualmente com estatísticas dos desaparecidos, como número total, quantidade de casos solucionados e causas dos desaparecimentos solucionados.

O texto agora segue para o Senado. Se aprovado na Casa sem modificações, segue para sanção presidencial. Caso contrário, terá de voltar para a Câmara.

Projetos da "bancada da bala"

Desde terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de lei que integram o pacote de medidas referentes à segurança pública.

Anteontem, foram aprovados o projeto que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios e o outro extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes. Ambos os textos seguirão para apreciação do Senado. Ontem, os deputados aprovaram o texto que extingue a progressão de pena para os acusados de matar policiais.

Os projetos de lei aprovados nesta semana pertencem a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados colocou em votação. A pouco menos de um ano das eleições, os projetos têm como apoiadores deputados da chamada "bancada da bala" -- o tema da segurança pública deve ser um dos mais lembrados na campanha eleitoral.

O "pacote" de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.

O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano. (Com informações da Agência Brasil)