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Por 8 votos a 3, STF aprova uso de leis de racismo para punir homofobia

Preconceito contra gays, lésbicas e transgêneros será, após publicação da decisão, punido pela Lei do Racismo Imagem: Getty Images/iStockphoto

Marcela Leite e Constança Rezende

Do UOL, em São Paulo e colaboração para o UOL em Brasília

13/06/2019 19h14Atualizada em 13/06/2019 20h57

Resumo da notícia

  • Em um julgamento que se arrastou desde fevereiro, o STF disse que o Legislativo se omitiu ao não criar leis contra homotransfobia
  • A omissão foi considerada pela Corte "inconstitucional"
  • Por isso, enquanto o Congresso não age, o STF enquadrou a discriminação contra LGBTs como crimes previstos na Lei de Racismo
  • A decisão começa a valer uma semana após a publicação da ata do julgamento - o que deve acontecer no fim do mês
  • Os 3 ministros que votaram contra a decisão deram argumento técnico: disseram que cabe ao Congresso legislar

Por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta noite utilizar a Lei do Racismo para punir homotransfobia -- discriminação contra homossexuais e transexuais. A decisão começa a valer uma semana após a publicação da ata do julgamento, o que só deve ocorrer no fim do mês.

Trata-se de uma decisão provisória: o texto aprovado diz que a decisão de hoje vale enquanto o Congresso cria leis específicas para o tema - e não há previsão para que isso aconteça.

Os ministros entenderam que a Lei Nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também deve ser aplicada a quem praticar condutas discriminatórias homofóbicas e transfóbicas.

Votaram por criminalizar a homofobia:

  1. Cármen Lúcia
  2. Celso de Mello
  3. Luis Edson Fachin
  4. Luís Roberto Barroso
  5. Alexandre de Moraes
  6. Rosa Weber
  7. Luiz Fux
  8. Gilmar Mendes

Ao votar pela criminalização da homofobia, os ministros citaram sobretudo a violência de que gays, lésbicas e transgêneros são vítimas no país.

"Não há como negar a jurisdição a todos a quem foi negado às vezes o direito à vida, na maioria das vezes o direito à liberdade e à dignidade, pela ausência de uma legislação ainda 30 anos depois do início de vigência dessa Constituição"
Carmen Lúcia, ministra do STF.

Todo preconceito é violência, diz Cármen Lúcia em voto contra homofobia

UOL Notícias

Votaram contra:

  1. Ricardo Lewandowski
  2. Marco Aurélio
  3. Dias Toffoli

Os três ministros, ao votarem contra o uso das legislações antirracismo para a homofobia, deram argumento técnico: disseram que não cabe ao STF legislar, e que a competência é do Legislativo.

Nenhum deles negou que haja violência contra LGBTs no país.

O que disse o STF

A ação que terminou de ser julgada hoje, após seis sessões, foi provocada pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) e pelo PPS (Partido Popular Socialista).

Ao fim do julgamento, que havia se iniciado em fevereiro, o relator do caso, ministro Celso de Mello, apresentou uma tese com três tópicos. Resumidamente, ela diz que:

  1. Condutas homofóbicas e transfóbicas "traduzem expressões de racismo em sua dimensão social". Por isso, até que o Congresso crie lei específica, vale a legislação referente ao racismo;
  2. A repressão à homotransfobia não restringe a liberdade religiosa. "É assegurado o direito de pregar e divulgar, livremente, (...) desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio";
  3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos biológicos - é um mecanismo para justificar a desigualdade e controlar e dominar os que são diferentes.

Dos 11 ministros, apenas Marco Aurélio não concordou com a tese apresentada.

    Setores religiosos se queixaram

    Desde que o assunto começou a ser julgado, em fevereiro, entidades religiosas e parlamentares da bancada evangélica argumentam que a Corte não deveria assumir uma atribuição que é do Parlamento.

    Eles também alegam que a criminalização da homofobia poderia colocar em risco a liberdade de culto no país, já vez que algumas religiões defendem, por exemplo, que a homossexualidade é um pecado.

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