É permitido vender praias no Brasil como sugeriu Paulo Guedes?

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu vender praias brasileiras porque, segundo ele, esses espaços públicos não são bem geridos pelo governo. A sugestão foi feita durante a participação do ministro no Flow Podcast e não tem aparo legal.

Segundo a Constituição Federal, as praias são bens da União e não podem ser vendidas. Elas são consideradas "bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido".

A regra faz parte do artigo 10 da lei nº 7.661, de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

A exceção, segundo a norma, é para trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

A área litorânea deve permanecer livre, mas a legislação vigente permite a construção e comercialização de empreendimentos nas proximidades dessas regiões, desde que sigam as orientações legais.

Já no caso de ilhas, os espaços podem ser alvo de cessão onerosa — que é uma prática utilizada para captar recursos financeiros por meio da exploração de seus recursos minerais e naturais.

A sugestão foi feita por Guedes porque, segundo ele, há problemas na gestão das praias.

"Por exemplo, tem um grupo de fora que quer comprar uma praia numa região importante do Brasil. Quer pagar US$ 1 bilhão. Aí você chega lá e pergunta: 'Vem cá, vamos fazer o leilão dessa praia?'. 'Não, não pode'. 'Por quê?'. 'Isso é da Marinha'", disse o ministro.