TJ derruba prazo de 90 dias para SP instalar câmera em farda e carro da PM
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) derrubou na última quarta-feira (20) a decisão que obrigava a instalação de câmeras em todas as fardas e veículos da Polícia Militar em um prazo de 90 dias.
O que diz a decisão
O desembargador Ricardo Anafe, presidente do TJ-SP, suspendeu a decisão para evitar "lesão à economia pública". É que a ação civil pública da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo havia determinado pagamento de multa de R$ 100 mil pelo descumprimento da medida.
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O TJ diz que o descumprimento da medida pode ocasionar custos extras anuais que variam de R$ 330 milhões e até R$ 1 bilhão. E alega que a determinação de instalação do equipamento em 90 dias é "incompatível com qualquer licitação."
A suspensão de liminar ou de sentença pelo presidente do Tribunal ostenta caráter excepcional e urgente, destinado a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
Decisão assinada por Ricardo Anafe, presidente do TJ-SP
"O mérito do pedido de suspensão, como regra geral, está restrito à apreciação do alegado rompimento da ordem pública em decorrência da decisão, como instrumento de proteção ao interesse público", alega o desembargador.
A Educafro, organização sem fins lucrativos que trabalha pela inclusão de negros em universidades públicas, disse que irá recorrer.
A decisão atende a um pedido feito pelo governo de São Paulo. "As providências possuem um alto custo para sua implementação, interferindo diretamente no planejamento orçamentário do Estado e na política (...) para a Segurança Pública", diz o pedido.