Acordo para que linhas privatizadas de trem paguem R$ 150 mi está parado

Mais de dois meses depois de ser assinado, um acordo firmado com o Ministério Público de São Paulo que prevê que a ViaMobilidade pague indenização pela má qualidade do serviço nas linhas de trem 8-diamante e 9-esmeralda não saiu do papel porque ainda não foi homologado pelo Conselho Superior do próprio MP. Não há previsão para que isso aconteça.

O que aconteceu:

O acordo foi assinado em 14 de agosto, após meses de negociações. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) prevê que a empresa antecipe o investimento de R$ 636 milhões que tem de fazer ao longo do contrato de concessão, que é de 30 anos.

A ViaMobilidade também se comprometeu a pagar R$ 150 milhões de indenização "em virtude da falta de qualidade na prestação de serviços". Uma parte (R$ 97 milhões) é voltada a obras de aprimoramento da infraestrutura das linhas 8 e 9 e outra (R$ 3 milhões) ao Fundo de Interesses Difusos, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania de São Paulo, por danos morais coletivos.

O restante (R$ 50 milhões) será aplicado na construção de escolas e centros educacionais em municípios atendidos pelas linhas em questão. É o caso da capital, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Itapevi e Jandira. Também ficou acordada a construção de um complexo esportivo nas imediações da estação Grajaú, zona sul da capital paulista.

O MP informou na ocasião da assinatura que o acordo seria submetido ao Conselho Superior do órgão, "que tem a atribuição de validá-lo ou não". TACs são instrumentos cujo objetivo é reparar o dano ao direito coletivo e evitar ações judiciais.

Desde então, no entanto, não houve uma decisão e nem há previsão. O MP informou que o acordo chegou ao Conselho Superior no dia 29 de setembro e foi distribuído a um de seus membros no dia 2 de outubro "para elaboração do relatório e posterior votação pelo colegiado". Questionado se esse período de tempo para análise de termos de ajustamento de conduta é praxe, o órgão não respondeu.

Fontes envolvidas no caso ouvidas pelo UOL disseram que enquanto não houver a homologação não há obrigação por parte da ViaMobilidade em cumprir o que foi acordado. Ou seja, o pagamento da indenização está suspenso.

A ViaMobilidade reiterou que o acordo ainda está pendente de homologação. "Neste momento, a concessionária concentra esforços na continuidade do plano de investimentos de R$ 4 bilhões nas linhas, conforme previsto em contrato de concessão válido por 30 anos. Deste total, mais de R$ 2 bilhões já foram investidos", informou, em nota.

Histórico de problemas

As linhas 8 e 9 acumulam falhas. Em pouco mais de um ano sob a administração da ViaMobilidade foram 166 problemas, média de um a cada três dias. Em março do ano passado, um trem da linha 8 bateu numa barreira de proteção na estação Júlio Prestes e, em março deste ano, um trem descarrilou. Em outubro, a linha 9 apresentou falhas por três dias seguidos.

Por causa dos problemas, o MP ameaçou ir à Justiça para romper os contratos de concessão no início do ano. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), rechaçou o posicionamento do órgão e disse que "estaria morto" se deixasse "o Ministério Público governar" por ele. O governo paulista estuda a privatização das linhas do metrô e CPTM. Em abril, Tarcísio se reuniu com integrantes do MP e da ViaMobilidade, num esforço para que a Promotoria não pedisse a rescisão do contrato na Justiça.

A assinatura do TAC não impede que o Ministério Público instaure novos inquéritos civis em caso de irregularidades graves. "A empresa não está imune às investigações e ações do Ministério Público ou do Estado de São Paulo se houver ocorrências graves, como descarrilamentos, ou se o número de falhas menos graves for muito expressivo", disse o promotor Silvio Marques ao UOL, em outubro.