Após fala de Tarcísio, Cappelli anuncia regras para uso de câmera policial

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, anunciou que o governo vai lançar diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pela polícia em fevereiro.

O que acontece

O ministério lançou uma consulta pública no meio de dezembro, aberta até o próximo dia 26, para ouvir a população e especialistas sobre o tema. No ano passado, integrantes do ministério conversaram com governadores e secretários estaduais para captar sugestões.

Cappelli tem atuado nos bastidores para tentar viabilizar seu nome para substituir o ministro da Justiça, Flavio Dino, que está de saída para assumir uma vaga no STF.

O objetivo é padronizar as regras para uso da tecnologia pelas polícias militares, uma atribuição estadual. Atualmente, sete estados usam a ferramenta (Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo), enquanto outros fazem testes e pesquisas.

O plano é expandir, embora não de maneira impositiva, a adoção para todo o país. Segundo o documento proposto pela Justiça, em consulta pública, os objetivos das diretrizes são:

1. Estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública
2. Fortalecer processos de inovação e modernização em segurança pública
3. Padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais
4. Qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais
5. Incentivar a utilização de registros audiovisuais para fins de treinamento e aperfeiçoamento técnico
6. Fomentar estudos científicos para proposição, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas de segurança
7. Auxiliar a elaboração e estruturação de ações de interesse da segurança pública
8. Garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade
9. Promover a participação social
10. Estabelecer mecanismos de supervisão e de avaliação

Estimular o uso

O anúncio de Cappelli foi feito no dia seguinte ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), questionar a eficácia comprovada do equipamento. Bolsonarista, o governador herdou a iniciativa de João Doria e nunca se mostrou entusiasmado com ela.

Um estudo de 2022 apontou a efetividade do uso de câmeras por PMs. Organizado pela Fundação Getúlio Vargas, o levantamento indicou uma redução de 57% nas mortes decorrentes de ações policiais nas unidades policiais que contavam com o recurso à época, em comparação com as demais. A análise apontou que 104 mortes foram evitadas.

Tarcísio já informou que manterá os contratos existentes, mas que não deverá investir na compra de novos equipamentos. No fim de 2023, ele já havia cortado do orçamento R$ 15 milhões dos R$ 152 milhões destinados à aquisição de aparelhos.

Apesar de efetivo, o uso de câmeras é burlado por alguns PMs. Uma reportagem publicada em dezembro pelo UOL aponta que brechas como tapar a lente e manipular dados dos vídeos permitem fraudes que abusos de autoridade por parte dos militares sigam impunes mesmo com o recurso.

Segundo fontes ligadas ao ministério, um dos objetivos das diretrizes é exatamente este: estimular e criar padrões para os governantes —ou policiais —que não são adeptos da ideia.