Lei de 1798: Trump perde apelação e não pode expulsar imigrantes ilegais
Colaboração para o UOL, de Belo Horizonte*
26/03/2025 19h38
Um tribunal de apelações dos EUA rejeitou, nesta quarta-feira (26), um pedido do governo de Donald Trump para suspender uma ordem judicial que proíbe a deportação de migrantes em situação irregular com base na Lei de Inimigos Estrangeiros, de 1798.
O que aconteceu
Por dois votos a um, os juízes do tribunal decidiram manter temporariamente a proibição de expulsar migrantes sob a lei do século 18. No dia 15 de março, o juiz distrital James Boasberg determinou a suspensão temporária das remoções de imigrantes com base nesta lei.
Mesmo com a proibição, o governo Trump enviou mais de 200 migrantes à prisão de segurança máxima em El Salvador no próprio dia 15. Dois dias depois, o tribunal realizou uma audiência para esclarecer se o governo dos EUA tinha ignorado deliberadamente uma de suas ordens. Os advogados do DoJ (Departamento de Justiça dos EUA) disseram que os migrantes já haviam saído do país quando a ordem foi emitida.
DoJ acusou o juiz de interferir na "autoridade do presidente em matéria de segurança nacional e assuntos exteriores". Em uma publicação na Truth Social, o presidente Donald Trump chegou a pedir o impeachment do juiz Boasberg, descrevendo-o como um "agitador e causador de problemas" de extrema-esquerda.
Nesta segunda-feira (24), um juiz já havia rejeitado um pedido do governo para anular a proibição temporária de tais deportações. Na decisão, o magistrado também afirmou que os imigrantes precisam ter permissão para contestar a decisão de removê-los.
A Lei de Inimigos Estrangeiros
Lei foi criada em 1798, quando os EUA estavam à beira da guerra com a França. O Partido Federalista temia que os "estrangeiros" que viviam nos EUA simpatizassem com os franceses.
Então o Congresso, que era controlado pelos federalistas, aprovou uma série de leis para endurecer as regras contra os imigrantes. Os requisitos para obtenção da cidadania foram endurecidos, o presidente passou a ser autorizado a deportar os "estrangeiros" e sua prisão em tempos de guerra foi permitida.
A lei foi invocada três vezes: durante a Guerra de 1812, na Primeira Guerra Mundial e na Segunda Guerra Mundial. O presidente precisa da aprovação do Congresso para invocar a lei em caso de guerra declarada, mas não se for uma "invasão ou incursão predatória".
Lei de Inimigos Estrangeiros pode entrar em conflito com a Quinta Emenda à Constituição dos EUA. Ela garante um julgamento justo, direito a um advogado e a não se autoincriminar, entre outras prerrogativas.
(Com AFP e Reuters)