Data de divulgação
19.jan.2013

O Senado Federal efetivou funcionários que ocupam cargos de confiança e que não passaram por concurso público para estar em seus quadros. Já a Câmara fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para fazer o mesmo. A notícias foram dadas pelo jornal "O Globo" em 19.jan.2013 e em 23.jan.2013.

Segundo "O Globo", o principal motivo das efetivações tem a ver com o regime de previdência dos servidores públicos. Efetivados, os funcionários passam se aposentar com salário integral –que pode chegar a cerca de R$ 20 mil mensais. Se o funcionário morrer, o direito passa para o cônjuge.

Senado

O Congresso só pode efetivar os funcionários não concursados, afirmou a reportagem, porque o Tribunal de Contas da União (TCU) mudou de opinião a respeito da Lei 8.112/90, que fala sobre o regime jurídico dos servidores da União.

"A decisão dos ministros [do TCU] é contrária às recomendações da área técnica do próprio TCU, à manifestação do Ministério Público e até mesmo a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)".

Segundo o jornal, "a mudança de entendimento do TCU foi motivada por uma consulta realizada pelo STM [Superior Tribunal Militar] em 2008 e julgada em outubro de 2010. Os técnicos do TCU sugeriram o arquivamento da consulta porque o próprio tribunal já havia se deparado com casos semelhantes e havia se manifestado contra".  Segundo "O Globo", "o STF também havia se manifestado, em outras ocasiões, pela impossibilidade das efetivações".

A nova manifestação do TCU, afirmou "O Globo", permite que funcionários não concursados do STM, de tribunais regionais do trabalho e do Senado conseguissem se efetivar.

Câmara

"O Globo" publicou que a Câmara enviou, em 2011, consulta ao TCU para saber se os secretários parlamentares, cargos sem estabilidade, poderiam ganhar o benefício de se tornar efetivos, com direito à aposentaria com salário integral.

"O processo da Câmara no TCU, de número 17.545/2011, está nas mãos do relator Augusto Nardes, o mesmo que, em consulta realizada pelo STM, admitiu a possibilidade e abriu a porta para que servidores de outros órgãos também possam usufruir do mesmo benefício", publicou o jornal.

Até a publicação da reportagem, segundo "O Globo", não era possível saber quantos funcionários poderiam se beneficiar das efetivações. Na época de divulgação do texto, o deputado Henrique Eduardo Alves, que se elegeu presidente da Casa para o biênio 2013-2014, estava em campanha para o cargo e prometeu, de acordo com a reportagem, criar um grupo de trabalho para procurar "equacionar a situação trabalhista do secretário parlamentar".

Exemplos

"O Globo" citou como exemplo a efetivação, no Senado, de Humberto Coutinho de Lucena Júnior, filho do ex-presidente do Senado Humberto Lucena (PMDB-PB). Ele foi efetivado em dezembro de 2012 após trabalhar como comissionado (cargo de confiança, sem concurso) desde abril de 1984.

O jornal ainda publicou que identificou, no Senado, "pelo menos cinco casos semelhantes, entre eles, Walter Germano de Oliveira, ligado à família Sarney — ex-secretário parlamentar da ex-senadora e atual governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB)".

Oliveira, relatou a publicação, "foi efetivado em 22 de dezembro de 2010 como assistente técnico, no final do mandato da legislatura anterior do senador José Sarney (PMDB-AP), que presidia a Casa. Assim como Lucena Júnior, Oliveira tentou a efetivação em janeiro de 2005. Mas teve sua pretensão indeferida".

Outro lado

O relator do caso no TCU, ministro Augusto Nardes, justificou a permissão à transformação de empregos sem estabilidade em cargos efetivos com um caso passado do Tribunal de Contas, em que o então ministro Bento José Bugarin havia decidido favoravelmente a funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que não se conformavam com as decisões do TCU que lhes negava a estabilidade no serviço público.

"Bugarin, informa o relator, recebeu em seu gabinete os recorrentes e disse ter visto com outros olhos o pleito que faziam. A partir de então, por uma questão semântica, entendeu que o assunto não era regulado por normas trabalhistas, mas também administrativas, que, segundo disse, precisavam ser analisadas com "outras disposições legais de direito público"", escreveu "O Globo" em 19.jan.2013.

O jornal publicou que enviou e-mail para a assessoria de imprensa do Senado perguntando sobre a efetivação dos não concursados, mas não recebeu resposta até o fechamento da edição que publicou a reportagem.

Na reportagem de 23.jan.2013, "O Globo" publicou que a assessoria de imprensa do TCU havia dito que o ministro Carreiro não se sentiu impedido de julgar uma questão relacionada ao seu antigo emprego. "O ministro Raimundo Carreiro entende que sua condição de ex-servidor do Senado Federal não o impede de julgar questões institucionais relacionadas àquela Casa, à exceção de casos que considere excepcionais". A nota da assessoria do TCU, afirmou o jornal, ainda disse: "O ministro esclarece que o cargo de secretário-geral que ocupou no Senado não tinha relação de subordinação com os gestores daquela Casa, não se considerando nem amigo nem inimigo de nenhum deles."