Câmara: PEC da 2ª instância será analisada em março na comissão especial

A comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância definiu um calendário para a medida, que incluirá trabalhos durante o recesso parlamentar. A PEC está sob relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS).

De acordo com o cronograma, a apresentação final do relatório será em março. Antes estão previstos encontros regionais e audiências públicas.

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A comissão já aprovou requerimentos para ouvir como convidados algumas autoridades, como o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, Cezar Peluso, ex-ministro do STF apontado como autor intelectual da proposta, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) João Otávio de Noronha, o procurador-geral da República Augusto Aras, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Felipe Santa Cruz, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, entre outras.

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 20 de novembro, o texto em discussão na comissão especial modifica dois artigos da Constituição — o 102 e o 105 —, transformando recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do STF e do STJ, na intenção de permitir que decisões proferidas pelas cortes de segunda instância já transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.

* Com Reuters

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