Toffoli: juiz de garantia trará mais rigor e não implicará custo extra

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, afirmou que a criação do juiz de garantias não vai implicar custos ao Judiciário e que os magistrados que exercerão essa função poderão atuar com maior rigor nas investigações.

"O juiz já faz isso, então não há que se falar em aumento de custo, aumento de trabalho, porque todos os inquéritos já são supervisionados pelo Judiciário, então é uma questão de organização interna da Justiça", disse Toffoli.

"O juiz das garantias não significa que será um juiz de defesa dos acusados, muito pelo contrário, você pode ter um juiz de garantias que seja, exatamente pela liberdade que ele vai ter de não ter depois o compromisso de julgar, um juízo muito mais severo na investigação, porque ele não está comprometido depois com o julgamento do caso", afirmou o ministro.

Toffoli participou hoje de reunião do grupo de trabalho criado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para estudar regras de implementação do juiz de garantias no Judiciário. Como presidente do STF, Toffoli está também à frente do CNJ.

Moro é contrário à mudança

A figura do juiz de garantias foi incluída pela Câmara dos Deputados no projeto de lei do pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no último dia 25.

Bolsonaro sancionou a medida apesar da oposição do ministro da Justiça, Sergio Moro, contrário ao juiz de garantias.

A lei do pacote anticrime entra em vigor no próximo dia 23.

O que faz o juiz de garantia

O juiz de garantia será responsável pela supervisão das investigações criminais na fase de inquérito, cabendo a ele autorizar medidas como ordens de busca e apreensão, escutas telefônicas e quebras de sigilo bancário.

Após o recebimento da denúncia, quando o Ministério Público pede a instauração de um processo penal, a ação passa a ser julgada por um outro magistrado.

A intenção da medida é garantir uma maior imparcialidade no julgamento final da ação.

Magistrados e partidos contestam medida

A nova atuação dos juízes em investigações foi contestada por associações de magistrados e partidos políticos no STF. Os partidos Podemos, Cidadania e PSL apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a medida, assim como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Os argumentos contrários ao juiz de garantias são os de que a implantação da medida trará custos aos tribunais e que não é possível estruturar o Judiciário dentro do prazo fixado para a entrada em vigor da lei, no próximo dia 23.

As ações também afirmam que a introdução desse novo juiz nos processos poderia atrapalhar casos já em andamento.

Em manifestação apresentada ao Supremo, a AMB e a Ajufe afirmam que não são contrários à criação do juiz de garantias, mas apenas contestam a opção legislativa utilizada para a sua criação. As associações defendem que seria melhor deixar a regulamentação do juiz de garantias a cargo de cada tribunal federal ou estadual.

Ao menos 19% das varas tem apenas um juiz

Segundo números do CNJ divulgados hoje, ao menos 19% das varas judiciais do país funcionaram com apenas um juiz em 2018.

A Ajufe estima que cerca de 40% das comarcas do país possuem apenas um juiz. Uma comarca é a menor divisão territorial da Justiça e pode abranger mais de uma cidade.

Como o STF está em recesso, os pedidos de decisão liminar (provisória) das ações poderão ser analisados por Toffoli, responsável pelo plantão do Supremo até 18 de janeiro. Depois dessa data, uma eventual decisão será analisada pelo ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. A corte volta ao trabalho em fevereiro.

Fux é também o relator das ações e, por isso, caberá a ele conduzir os processos a partir de fevereiro.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontou que a maioria dos ministros do STF apoia a criação do juiz de garantias.