PEC do STF é desnecessária e inconstitucional, diz Ayres Britto
Colaboração para o UOL, em São Paulo
24/11/2023 19h24Atualizada em 24/11/2023 19h29
A PEC do STF (Supremo Tribunal Federal), que foi aprovada no Senado e que prevê redução dos poderes da Corte, é desnecessária e inconstitucional, afirma Carlos Ayres Britto, ex-ministro e ex-presidente do STF, em entrevista ao UOL News nesta sexta (24).
Entendo que a democracia é dinâmica. O regime que mais estimula o consenso e mais civiliza o dissenso. Está havendo um dissenso entre o Congresso Nacional, sobretudo o Senado Federal, e alguns dos ministros do STF. Desde que situados os limites da diplomacia, harmonia e civilidade, isso é natural. Eu, pessoalmente, tendo a ver essa PEC seja como desnecessária, seja como inconstituicional. Carlos Ayres Britto, ex-ministro e ex-presidente do STF
Por que [desnecessária]? Porque em um dos conteúdos da PEC é no sentido de levar as decisões cautelares do Supremo, proferidas monocraticamente, singularmente, solitariamente por este ou aquele ministro para o colegiado deliberado. Isso já foi resolvido com o regimento interno, pela então presidente Rosa Weber. Carlos Ayres Britto, ex-ministro e ex-presidente do STF
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O ex-ministro ressalta ainda que é preciso cuidado quando se altera a Constituição através de emenda.
Quando se mexe na Constituição via emenda é preciso muito cuidado, porque o Congresso Nacional está mexendo em obra alheia. Não foi o Congresso Nacional quem elaborou a Constituição do pais originária. Foi o povo-nação, não foi nem o povo-população. Foi a própria nação brasileira. Carlos Ayres Britto, ex-ministro e ex-presidente do STF
O Estado se reúne em Congresso Nacional e assembleias legislativas, câmaras de vereadores, distrital. Somente a nação se reúne em Assembleia Nacional Constituinte para elaborar uma Constituição novinha em folha. Quando essa Constituição que não foi feita pelo Estado, porém pela nação, é mexida, significa isso: o Estado está mexendo em obra alheia. É preciso muito cuidado. Até porque há certas cláusulas pétreas. Carlos Ayres Britto, ex-ministro e ex-presidente do STF
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