Senado usa PEC das drogas como novo round de farpas com STF
Uma nova ofensiva do Senado contra o Supremo Tribunal Federal já está na agenda. A PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade deve avançar e ser votada até a primeira semana de dezembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O que aconteceu?
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o primeiro signatário da proposta, que não traz critérios claros para diferenciar um usuário de um traficante —alvo central da discussão na Suprema Corte. A apresentação do texto foi uma reação dos parlamentares ao julgamento sobre o tema.
A PEC ganhou prioridade na tramitação e avançou em menos de três meses —o texto foi protocolado em 14 de setembro. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), leu o parecer na CCJ na última quarta-feira (22) e está otimista quanto ao amplo apoio das bancadas.
Efraim Filho manteve praticamente o texto original. Incluiu penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os que forem identificados como usuários. Ainda não há outras sugestões de mudanças apresentadas por outros senadores nem que avancem na definição do perfil do usuário.
O texto inclui o artigo 5º --que trata dos direitos fundamentais da sociedade-- de que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Trecho da PEC
Após a leitura, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva de uma semana. No entanto, o Congresso estará esvaziado na semana que vem, com a ida de vários senadores à COP28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023), em Dubai. Por isso, a votação deve ocorrer apenas na primeira semana de dezembro.
Atualmente, a legislação criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas.
Não define uma quantidade específica de droga que separa o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.
O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão. Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país.
Além da PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas, o Senado também se debruçou nesta semana sobre outra que limitava os poderes da Corte. Ela restringe as decisões individuais de ministros e foi aprovada por 52 votos contra 18, também com uma análise a jato, apesar de o texto ter sido apresentado em 2021.