'Não é Não': Lei para proteger mulheres em bares e shows é sancionada

O presidente Lula sancionou a lei que cria o protocolo "Não é Não" para proteger mulheres de assédio em shows, bares e boates.

O que aconteceu

O objetivo é garantir atendimento de vítimas de assédio e outros tipos de violência em locais onde sejam vendidas bebidas alcoolicas. O protocolo cria uma dinâmica a ser adotada para evitar o agravamento das situações, preservando a integridade da vítima.

A lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa. A publicação saiu na edição desta sexta-feira (29) do DOU (Diário Oficial da União).

Os estabelecimentos deverão manter trabalhadores treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher. Isso inclui preparo para preservação de provas e disponibilizar recursos para que a denunciante possa acionar a polícia ou regressar ao lar de forma segura.

O Protocolo 'Não é Não' é similar ao implantando na cidade de Barcelona, conhecido como "No Callem". Na Espanha, ele foi aplicado recentemente no episódio que envolveu o jogador brasileiro de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate.

O que diz a Lei

Protocolo deve ser adotado em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas e boates. Locais onde são realizados espetáculos musicais, shows e competições esportivas também se enquadram.

A Lei considera dois tipos de agressão:

• constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;
• violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.

São deveres dos estabelecimentos:

• assegurar que a equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo "Não é Não";
• manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo "Não é Não" e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180);
• certificar-se com a vítima a necessidade de apoio e informá-la sobre seu direito a assistência.

Em casos com indícios de violência, o estabelecimento deve:

• proteger a mulher e adotar as medidas de apoio previstas na Lei;
• afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;
• colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
• solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;
• isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;
• garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos; e preservar, por pelo menos 30 dias, as imagens relacionadas com o ocorrido;

Os estabelecimentos também podem criar um protocolo próprio de alerta para violências. O objetivo é sempre evitar constrangimentos, preservar a dignidade e a integridade da vítima e apoiar ações de órgãos de saúde e segurança.

Isso inclui retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso, nos casos de constrangimento; e divulgar nos sanitários femininos maneiras para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.

Em caso de violência, denuncie

Ao presenciar um episódio de agressão contra mulheres, ligue para 190 e denuncie.

Casos de violência doméstica são, na maior parte das vezes, cometidos por parceiros ou ex-companheiros das mulheres, mas a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em agressões cometidas por familiares.

Também é possível realizar denúncias pelo número 180 — Central de Atendimento à Mulher — e do Disque 100, que apura violações aos direitos humanos.