Após lei do marco temporal, base de Lula e oposição abrem nova briga no STF
No mesmo dia em que foi promulgada a lei do marco temporal das terras indígenas, partidos entraram com ações no STF contra e a favor do texto.
O que aconteceu
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou ontem (28) a lei do marco temporal. Em dezembro, o Congresso derrubou a maioria dos vetos do presidente Lula (PT) e aprovou o texto que estabelece que indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam à época da Constituição de 1988.
No mesmo dia, partidos contra e a favor do marco temporal foram ao STF. De um lado, o PSOL, a Rede e a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) entraram com um processo pedindo a derrubada da lei. De outro, PL, PP e Republicanos acionaram o Supremo para garantir a validade do texto.
Não se sabe quando o STF vai analisar o caso. O tribunal volta do recesso em 1º de fevereiro, mas pode levar tempo até julgar novamente o marco temporal: em setembro, a Corte invalidou a tese, em uma vitória para o movimento indígena, mas o Congresso aprovou a lei na semana seguinte, contrariando a decisão do Supremo.
O governo afirma que também irá ao STF. No mesmo dia em que o Congresso derrubou os vetos de Lula à lei, o Ministério dos Povos Indígenas afirmou que vai acionar a AGU (Advocacia-geral da União) para garantir a validade da decisão do Supremo que declarou como inconstitucional o marco temporal.
Outros partidos da base também devem questionar a lei no STF. Segundo apurou o UOL, legendas como o PT não concordaram em pedir a derrubada integral da lei, mas deverão contestar trechos específicos do texto.
Indígenas chamam texto de 'lei do genocídio'
O PSOL, a Rede e a Apib pedem a derrubada da lei na íntegra. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) argumenta que o texto traz, além da tese do marco temporal, vários trechos inconstitucionais que facilitam a exploração de terras indígenas sem consentimento dos povos, dificultam novas demarcações e ameaçam as já consolidadas.
A ação pede que a lei seja suspensa imediatamente. Segundo os partidos e a entidade, a demora em barrar os efeitos do texto "poderá gerar danos irreversíveis", por paralisar as demarcações em andamento e incentivar novas invasões às terras indígenas.
Os partidos e a Apib pedem que o caso fique com o ministro Edson Fachin, relator da ação que havia anulado o marco temporal. Em tese, Fachin poderia tomar uma decisão individual para invalidar a lei até que o plenário tome uma decisão definitiva.
A vigência da Lei vergastada poderá gerar danos irreversíveis aos povos indígenas, exemplificativamente: paralisar todos os processos de demarcação que estão em curso, consolidar e incentivar mais invasões nas Terras Indígenas, permitir a implementação de obras sem devido processo legislativo e consolidar violações de extrema gravidade contra os povos indígenas
Trecho da ação de PSOL, Rede e Apib contra a lei do marco temporal
Ação da oposição fica com Gilmar Mendes
PL, PP e Republicanos pedem "a declaração de plena constitucionalidade" da lei do marco temporal. Segundo os partidos, a decisão do STF que invalidou o marco temporal trouxe "riscos à segurança jurídica" a respeito das terras indígenas.
O relator da ação será Gilmar Mendes. Em setembro, o ministro votou contra a tese do marco temporal, mas fez várias ressalvas afirmando que "não falta terra" aos povos indígenas e se alinhou à tese de que todos os "ocupantes de boa fé" devem ser indenizados para que se possa demarcar um novo território.
Os partidos acusam o movimento indígena de buscar "salvação jurisdicional" contra derrotas no Congresso. Na ação, as siglas argumentam que os vetos à lei foram derrubados por "ampla maioria" — na Câmara, foram 321 votos a favor e 137 contra a derrubada dos vetos. No Senado, o placar foi 53 a 19.
Torna-se evidente, portanto, que a nova Lei nº 14.701/2023, agora renovada com sua integridade textual tal como imaginada e aprovada pelo Poder Legislativo, seja objeto de iniciativas desses grupos e partidos derrotados no processo democrático e que tentarão sustentar algum discurso de inconstitucionalidade
Trecho da ação de PL, PP e Republicanos