TSE determina que redes removam conteúdo falso mesmo sem decisão judicial
Uma resolução aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determina que plataformas de redes sociais removam conteúdos "sabidamente inverídicos" mesmo sem decisão judicial prévia. A medida foi editada pela ministra Cármen Lúcia e validada pelos demais integrantes da Corte na noite de ontem (27).
O UOL confirmou o conteúdo da resolução com duas fontes que tiveram acesso ao documento. O texto final deve ser publicado amanhã (29).
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O que aconteceu
Responsabilidade das plataformas. Pela regra aprovada pelo TSE, as plataformas devem ser responsáveis por medidas que impeçam ou reduzam a circulação de conteúdos sabidamente falsos ou "gravemente descontextualizados" que possam atingir diretamente a integridade do processo eleitoral.
Tais conteúdos incluiriam ataques à democracia, discursos de ódio, racismo, homofobia e difusão de ideologia nazista. Nesses casos, não seria preciso aguardar uma decisão judicial para remover a publicação.
Situação semelhante já ocorreu em 2022, por meio de um acordo de colaboração do TSE com as redes sociais. O tribunal enviava conteúdos para as plataformas sem precisar de uma decisão judicial. As empresas analisavam seu teor e retiravam-nos do ar ou reduziam sua circulação. Não havia, porém, obrigação de remoção.
A discussão gira em torno do chamado "dever de cuidado" das empresas. As plataformas alegam que, no Brasil, não são obrigadas a remover conteúdos sem ordem judicial. Integrantes do TSE, porém, avaliam que o dever de cuidado é inerente à atividade dessas empresas e, portanto, deve ser cumprido.
A resolução aprovada pelo TSE traz um rol de obrigações que devem ser seguidas pelas plataformas, com a possibilidade de responsabilização às empresas que não indisponibilizarem esses conteúdos.
O texto segue a proposta do PL das Fake News, que está parado na Câmara dos Deputados. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, tem sido um grande defensor da regulamentação das redes no país.
Não podemos cair nesse discurso fácil de que regulamentar as redes sociais é ser contra a liberdade de expressão. Isso é um discurso mentiroso e que pretende propagar e continuar propagando discurso de ódio. O que não pode no mundo real não pode no mundo virtual
Alexandre de Moraes, durante recepção aos calouros da USP, na segunda-feira (26)
TSE restringe uso de IA; quem descumprir pode perder mandato
Ontem (27), o TSE aprovou uma série de resoluções para ditar o trâmite das eleições deste ano. Entre elas, há pela primeira vez um conjunto de normas sobre o uso de inteligência artificial pelas campanhas.
O TSE afirma que candidatos podem usar a ferramenta para aprimorar a qualidade de produções audiovisuais das campanhas, mas deverão deixar explícito por meio de um rótulo que a peça utilizou inteligência artificial.
Foram vetados o uso dos chamados "deepfakes", que são vídeos e áudios modificados digitalmente para simular a fala ou gestos de pessoas. A proibição inclui conteúdos em que há autorização para uso de imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.
Quem descumprir a regra poderá ser punido com a cassação do registro de candidatura e/ou a perda do mandato, caso seja eleito.
Aqueles candidatos que desrespeitarem a normatização e utilizarem a inteligência artificial negativamente para prejudicar seus opositores e deturpar o sentido das informações buscando ganhar as eleições, a sanção será a cassação do registro e, se já tiverem sido eleitos, a cassação do mandato
Alexandre de Moraes, presidente do TSE
O uso de inteligência artificial nas eleições tem preocupado o TSE desde o ano passado. Os ministros viam como um sinal amarelo a ausência de uma regulamentação sobre o tema.
Moraes citou as eleições da Argentina, em que deepfakes foram utilizados durante o pleito para enganar o eleitor. Uma das peças simulou, por exemplo, o então candidato Sérgio Massa usando cocaína.
O presidente do TSE tem dito que a ferramenta tem potencial para "anabolizar" a difusão de informações falsas e gravemente contextualizadas, impondo um desafio às eleições deste ano.
"[A resolução] vai dar os instrumentos necessários à Justiça Eleitoral para combater as famosas milícias digitais que vem se utilizando e vão se utilizar não só de fake news, mas também de inteligência artificial", disse Moraes, ontem, após o TSE aprovar a medida.