Lula assina PL com regras para motoristas de app; Congresso será consultado
Do UOL, em Brasília
04/03/2024 04h00Atualizada em 04/03/2024 08h55
O presidente Lula (PT) deve assinar hoje o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. A medida será enviada ao Congresso Nacional. Líderes da base dizem que não foram consultados a cerca do conteúdo da proposta.
O que aconteceu
A proposta, por enquanto, foca apenas no transporte de passageiros. As negociações com empresas que tratam do transporte de alimento e encomenda, com motoristas de motocicletas, não avançaram.
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A minuta do projeto de lei estabelece uma remuneração mínima aos motoristas e limite de carga horária diária, de até 12 horas. As informações foram confirmadas por lideranças do governo que tiveram acesso ao texto.
Prioridade no governo Lula, o projeto foi elaborado pelo Ministério do Trabalho, de Luiz Marinho (PT). No ano passado, foi criado um comitê com trabalhadores e empresas do setor para discutir o tema com integrantes da pasta.
A assinatura do projeto está como um dos destaques na agenda do petista. Líderes da base afirmaram que o evento no Palácio do Planalto não deve contar com a grande participação deles, porque costumam vir a Brasília apenas a partir de terça-feira.
A medida que será assinada pelo presidente não estabelece vínculo empregatício entre funcionário e empresa. O assunto também é discutido no STF (Supremo Tribunal Federal), que julga se há essa relação entre os dois lados.
A Casa Civil, comandada por Rui Costa, ainda trabalhava na redação do PL na véspera da assinatura de Lula.
O que diz o projeto inicial
Os motoristas por aplicativo serão considerados autônomos e poderão escolher quando querem trabalhar. Ou seja, não terão vínculo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Haverá uma "remuneração mínima" para os profissionais. O valor será fixo, além do ganho variável das corridas feitas individualmente.
A medida cria ainda regras previdenciárias para a categoria. Segundo a minuta da proposta, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário.
Os motoristas terão hora mínima para trabalhar. O horário será contabilizado a partir da primeira viagem aceita pelo profissional — o pagamento será feito por hora trabalhada e não por "hora logada".