PEC das Drogas avança no Senado enquanto julgamento está pausado no STF
A PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade foi aprovada hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O texto vai a plenário.
O que aconteceu
A votação foi simbólica, ou seja, não houve registro do posicionamento de cada senador da CCJ. Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Marcelo Castro (MDB-PI) pediram o registro de votos contrários à medida.
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Ainda não há data marcada para acontecer a votação em plenário. O texto precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se for aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
O julgamento que trata do mesmo assunto no STF (Supremo Tribunal Federal) está pausado, devido a um pedido de vista. Inicialmente, o acordo entre os líderes era aguardar a conclusão do caso na Suprema Corte, mas a oposição pressionou e houve acordo para a proposta ir a votação na CCJ.
A PEC não traz critérios claros para diferenciar um usuário de um traficante — alvo central da discussão no Supremo. Mesmo assim, senadores criticam a discussão feita pelo STF, sob o argumento de que não é da alçada do Judiciário fazer essa definição, e sim do Congresso.
A apresentação do texto foi justamente uma reação dos parlamentares ao julgamento. Primeiro signatário da proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que é "invasão de competência" se a Corte julgar a descriminalização das drogas.
O relator da proposta, Efraim Filho (União-PB), acatou a única sugestão de mudanças apresentada. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs que fosse incluído no texto um trecho para que fossem analisadas "as circunstâncias fáticas do caso concreto", observada a distinção entre o traficante e usuário —sem, contudo, citar especificações.
Na prática, a emenda não traz nenhuma mudança sobre a distinção dos dois perfis, segundo analisam consultores ouvidos pela reportagem.
O que diz o texto
A PEC criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas de qualquer tipo, em qualquer quantidade. Ela insere no artigo 5º da Constituição — que trata dos direitos fundamentais da sociedade — que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O relatório determinou ainda penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os que forem identificados como usuários. O texto, no entanto, deixa a interpretação sobre tráfico ou uso pessoal a critério da polícia e dos tribunais.
Atualmente, a legislação criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas.
O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão. Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país.