Moraes diz que juiz 'desafiou' sua decisão e manda corregedoria investigar
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) mandou nesta quarta-feira (26) cassar uma decisão e investigar um juiz de primeira instância de Maringá (PR) que mandou a União indenizar uma pessoa que teve as contas nas redes sociais bloqueadas por ordem dele no inquérito das fake news
O que aconteceu
Ministro do Supremo classificou decisão como 'impensável'. Ele decidiu sobre o caso ao receber um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a decisão do juiz da Primeira Vara Federal em Maringá que determinou a indenização de R$ 20 mil a um ex-deputado estadual pelo fato de ele ter tido suas redes sociais bloqueadas por ordem de Moraes no inquérito das fake news.
Moraes mandou cassar a decisão, suspender o processo e encaminhar a situação para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo responsável por procedimentos disciplinares envolvendo juízes.
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Ao qualificar e julgar as deliberações que compete exclusivamente a este SUPREMO TRIBUNAL, no âmbito de Inquérito em curso neste Tribunal, o Juízo de primeira instância desafia, não só a competência deste TRIBUNAL, como também o modo de condução de processo que tramita na CORTE; circunstância essa que acarreta, inclusive, inequívoco prejuízo às investigações em curso. (...)Em suma, é impensável afirmar que decisão proferida em âmbito de Juizado Especial possa julgar o modo de condução e a legitimidade de atos judiciais tomados em processo em regular trâmite neste Supremo Tribunal Federal - Alexandre de Moraes, ministro do STF
Ex-deputado pediu indenização
Ação foi movida pelo ex-deputado estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese. Ele acionou a Justiça Federal no ano passado cobrando danos morais da União devido a suposta censura provocada pelo STF ao determinar a exclusão de suas contas nas redes sociais.
Juiz atendeu em parte à tese e viu 'erro' de Moraes na condução do caso. O juiz federal José Jácomo Gomes, que analisou o pedido de indenização, entendeu que houve demora para enviar o caso à primeira instância e também para desbloquear as contas do ex-deputado nas redes sociais depois que ele perdeu o mandato, em 2023.
Diante disso, juiz federal concedeu indenização de R$ 20 mil. Nestes casos, quem paga é a União e, por isso, a Advocacia-Geral da União recorreu, representando o estado brasileiro.
Parece a este Juízo que houve erro de procedimento, primeiro, por não constar da decisão do STF (de 24/12/2022) determinação expressa do desbloqueio autorizado, exigindo embargos de declaração; segundo, pela excessiva demora no encaminhamento do caso ao juízo competente (ou até mesmo complementação da decisão omissa), ante a imediata oposição dos embargos de declaração pela parte autora, transparecendo, por esses motivos, a possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado - decisão do juiz federal José Jácomo Gomes, que foi cassada por Alexandre de Moraes.