Em reação por emendas, Lira avança com PECs que limitam decisões do STF

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) duas PECs (propostas de emendas à Constituição) que restringem decisões do STF, depois que o tribunal manteve a suspensão de todas as emendas impositivas.

O que aconteceu

A PEC das decisões individuais estava parada. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2023 e ainda não tinha iniciado a tramitação na Câmara. Lira assinou o despacho para que o texto seja analisado no plenário da CCJ. A presidente Carol de Toni já sinalizou que a discussão sobre a proposta vai "ter celeridade". "O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituído em minutos, com a canetada de um único homem."

A segunda proposta dá poder para os parlamentares suspenderem decisões do Supremo. O texto foi apresentado em julho deste ano. O autor da proposta, Reinhold Stephanes (PSD-PR), sugere que as decisões liminares devem ser apreciadas pelo colegiado da Corte imediatamente. O deputado também propõe que o Congresso terá poder suspender decisões liminares do Supremo se considerar que a "decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata". Esse poder poderia, em tese, suspender a decisão de Dino sobre as emendas, por exemplo.

CCJ terá prazo de cinco sessões para analisar propostas. Se aprovadas, os textos serão analisados em comissão especial criada pelo presidente para análise do texto no prazo de 40 sessões. Stephanes disse ao UOL que pretende falar com a presidente da CCJ na semana que vem para negociar que o texto entre em análise na sessão seguinte da comissão.

Lira enviou as PECs para a CCJ na quarta-feira, no mesmo dia que o Dino suspendeu as emendas impositivas. A assessoria do presidente da Câmara informou que a decisão foi publicada hoje e seguiu um pedido da maioria dos deputados e do colégio de líderes.

Embate com o STF

Lira criticou Dino. Determinação de Dino sobre todas as emendas parlamentares impositivas aconteceu depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou a suspensão das "emendas Pix" e de comissão. O deputado alagoano afirmou que um "ato monocrático" do ministro não poderia tirar a autonomia do Legislativo sobre as emendas.

Desde o começo de agosto, Dino já deu quatro decisões em processos diferentes envolvendo a liberação de emendas. Ele exigiu a adoção de critérios mais rígidos para liberação dos recursos e, na ordem mais recente, determinou a suspensão de emendas impositivas até que o Congresso apresente uma regulamentação sobre o tema contemplando os critérios constitucionais de eficiência, transparência e rastreabilidade.

Ministro concedeu prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo deem total transparência a todas emendas parlamentares pagas desde 2020. A decisão inclui as "emendas Pix" e emendas de comissão, que substituíram as RP9, conhecidas como orçamento secreto. Também exigiu que sejam adotados critérios mais rígidos para a liberação das chamadas "emendas Pix".

Dino determinou exceções. O ministro decidiu liberar o envio das "emendas Pix" no caso de obras que já estejam em andamento e em casos reconhecidos de situações de calamidade pública. A modalidade é uma das preferidas dos parlamentares por permitir o envio rápido de recursos a estados e municípios, sem burocracias.

Reação imediata no Congresso. Ontem, deputados e senadores rejeitaram uma medida provisória que abriria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário. O texto foi analisado na CMO (Comissão Mista de Orçamento). A proposta ainda precisa ser analisada separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado.