Congresso promulga perdão a partidos e redução de verba para negros
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (22), uma emenda constitucional que perdoa as dívidas tributárias de mais de cinco anos dos partidos, com possibilidade de refinanciamento de outras multas e uma redução no repasse de recursos do fundo eleitoral para candidatos negros.
O que aconteceu
Sessão solene esvaziada. A cerimônia foi conduzida pelo vice-presidente da Câmara e presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP). Nem o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nem o da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estiveram presentes.
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Proposta foi aprovada na Câmara e no Senado por pressão dos partidos políticos. O argumento das siglas para defender o perdão da dívida é que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído.
Os R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL é o partido que vai receber a maior fatia, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e do União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. Não há, no entanto, um número oficial sobre o valor.
Mudanças nas cotas para negros serão válidas já na eleição de 2024. O texto fixa em 30% o repasse mínimo da verba dos fundos eleitorais e de campanha para candidaturas negras a partir das eleições de 2024, o que é visto por especialistas como uma redução.
Percentual vai na contramão da Justiça Eleitoral. Uma resolução do TSE diz que a distribuição dos valores e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidaturas negras na sigla, sem um percentual mínimo. Pela recomendação do TSE, as siglas deveriam destinar o mesmo percentual do dinheiro do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para candidatos negros.
Pretos e pardos representam 52,7% dos candidatos inscritos nas eleições de 2024. Mas apenas 37,1% entre aqueles que vão disputar vagas de prefeito. Em 2020, os números eram similiares. A participação de pretos e pardos representou 50% de todas as candidaturas. Entretanto, nas disputas por prefeituras, o percentual de negros caía para 35%.
O que diz o texto
Perdoa todas as sanções tributárias de partidos com prazo de inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cota de negros e mulheres. Apesar de não mencionar, a brecha pode perdoar as siglas que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. O Congresso já tinha promulgado uma emenda que anistia as siglas que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições passadas.
Renegocia as dívidas para partidos. A proposta cria um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para que os partidos regularizem suas dívidas com isenção dos juros e multas acumulados, em dois anos para os débitos previdenciários.
Perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, mas estabelece que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera que é uma anistia às siglas que não cumpriram as recomendações já previstas pela Justiça Eleitoral. Deputados negros que discursaram hoje na tribuna, porém, viram o repasse obrigatório como um acordo "adequado" dentro das possibilidades durante a votação.
Flexibiliza prestação de contas. Os partidos ficam dispensados de apresentar recibos de doações a candidatos recebidas por Pix.