Por unanimidade, 1ª Turma do STF mantém decisão de Moraes de derrubar o X

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do STF concordaram com Alexandre de Moraes e votaram para manter a suspensão do X no Brasil.

O que aconteceu

Placar de 5 a 0 mantém decisão de tirar o X do ar no Brasil. A suspensão da plataforma foi a julgamento na Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros, via plenário virtual (quando os votos são depositados no site do Supremo). Convocação para o julgamento foi feita ontem (1º) por Moraes, relator do caso e presidente da Primeira Turma. Votaram com Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Fux foi o único a acompanhar Moraes com ressalvas. O ministro argumenta que a decisão não pode atingir "pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo (...) salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral".

Dino disse que posição do X não pode prevalecer sobre a Constituição brasileira. Em seu voto, o ministro afirmou que a rede social de Musk "foge da responsabilidade legal" ao não ter um representante judicial que responda formalmente pelas ações da plataforma.

Zanin afirmou que descumprimento de decisões pelo X é "extremamente grave". Na avaliação do ministro, a suspensão determinada por Moraes teve como objetivo garantir que ordens judiciais fossem cumpridas pela rede social.

Cármen Lucia também votou com o relator. "Democracia exige responsabilidade e comprometimento jurídico", disse Carmén em seu voto. "O Brasil não é xepa de ideologias sem ideias de Justiça, onde possam prosperar interesses particulares embrulhados no papel crepom de telas brilhosas."

O voto de Flávio Dino

Dino disse que a soberania nacional brasileira está acima da rede social de Elon Musk. "Com a imperativa moldura da soberania, não é possível a uma empresa atuar no território de um país e pretender impor a sua visão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas", argumentou o ministro.

"Pura politicagem e demagogia", citou Dino em seu voto, em crítica a Musk. O ministro mencionou o argumento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de que o comportamento do X "se torna ainda mais bizarro" quando se leva em conta a notícia publicada em abril pela Folha de que "o empresário tem cumprido, sem reclamar, centenas de ordens de remoção de conteúdo vindas dos governos da Índia e da Turquia".

Fortuna de Musk não permite que ele viole a Constituição brasileira, argumentou o ministro. "O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição."

Assim sendo, a ordem jurídica pátria não pode ser ignorada ou atropelada por nenhuma outra 'fonte normativa', por mais poderosa que ela imagine ou deseje ser. O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigente.

A parte que descumpre dolosamente a decisão do Poder Judiciário parece considerar-se acima do império da lei. E assim pode se transformar em outlaw [fora da lei].
Flávio Dino, ministro do STF

O voto de Cristiano Zanin

Zanin disse que o X deve cumprir as leis brasileiras para funcionar no país. "De imediato, antecipo compreender que as medidas ordenadas nestes autos objetivam a própria satisfação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sistematicamente descumpridas pela empresa, e, por conseguinte, a preservação da própria dignidade da Justiça", afirmou.

O reiterado descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal.
Cristiano Zanin, ministro do STF

O voto de Cármen Lúcia

Cármen questionou em voto: "O Brasil é soberano apenas para os brasileiros?". "O que examino no caso é a questão central de saber se uma empresa estrageira ou um empresário estrangeiro, atuando na oferta de um serviço no Brasil, poderia atuar 'numa bolha não jurídica ou até mesmo antijurídica'", escreveu a ministra.

Voto da ministra também defendeu o entendimento de Moraes do bloqueio de VPNs para acessar o X. Segundo Cármen, a multa de R$ 50 mil para quem acessar a rede não estabelece "presunção de ilegitimidade da conduta de quem quer que seja no uso de ferramenta tecnológica, desde que por qualquer conduta nesse sentido não se busque fraudar, contornar ou atingir a finalidade ilegítima de acessar [o X]".

O voto de Luiz Fux

Para ministro, apenas pessoas que cometerem crimes na rede devem ser punidas. Fux seguiu o entendimento de Moraes pelo bloqueio da rede social, mas divergiu exatamente, sobre o alcance da decisão para as pessoas que utilizarem se subterfúgios para acessar a rede social. No entendimento de Fux, apenas nos casos de pessoas que conseguirem acessar a rede social, utilizando de ferramentas como VPN, para incitar ou cometer crimes é que deveriam ser punidas.

Acompanho o Ministro relator com as ressalvas de que a decisão referendada não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral.
Ministro Luiz Fux, do STF

Suspensão por descumprimento de ordem judicial

Moraes tirou o X do ar no Brasil por falta de representante legal da plataforma no país. O ministro mandou suspender o funcionamento da rede social X porque a empresa não respondeu à intimação do STF para indicar um representante legal no país em até 24 horas. A intimação foi publicada pelo tribunal na rede social na quarta-feira (28). Uma advogada havia sido intimada no dia 18 de agosto a apresentar as informações.

Quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no exterior, estará sujeita à legislação brasileira no tocante a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional.
Alexandre de Moraes, ministro do STF

X chama decisão de "censura". Dono da plataforma, Elon Musk, tinha até 20h07 de quinta-feira (28) para acatar ordem. Na rede social, o perfil oficial da plataforma se manifestou afirmando que não cumpriria a ordem do STF. "Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil - simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores", diz a publicação.

Entenda o caso

Marco Civil da Internet exige que as empresas tenham um representante legal no país. O X encerrou suas operações no Brasil no último dia 17 de agosto, mas informou que o seu serviço continuaria disponível para os brasileiros. Na ocasião, a empresa acusou o magistrado de ser o responsável pelo encerramento.

Operadoras informaram a Anatel que iniciariam o bloqueio do X a partir de meia-noite de sábado (31). A informação foi dada pelas principais operadoras do país, Vivo, TIM e Claro.

Multa para quem usar VPN. O ministro Alexandre de Moraes manteve a multa de R$ 50 mil a usuários brasileiros que usarem VPN para acessar a rede social. Ele já havia citado sanções às pessoas físicas e jurídicas que utilizarem "subterfúgios tecnológicos" para acessar o X (como, por exemplo, usar VPN). A decisão é criticada pela OAB, que disse que vai acionar o STF pedindo a revisão da medida.

Musk foi incluído no inquérito de milícias digitais. Há meses, o bilionário ameaça descumprir ordens do STF. Em abril, ele afirmou que Moraes estava promovendo a "censura" no Brasil e ameaçou não cumprir medidas judiciais que restrinjam o acesso a perfis da plataforma. Musk chegou a chamar Moraes de "Darth Vader do Brasil".