PGR se manifesta sobre PEC das Praias e cita 'danos ambientais graves'

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou nesta terça-feira (3) sobre a PEC das Praias, que será votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta (4). Para o órgão, a proposta provoca "danos ambientais graves" e cria um regime "excludente e privilegiado para poucas pessoas".

O que aconteceu

A manifestação foi feita em nota pública da 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da PGR. O grupo define posições e dá orientações a como procuradores de todo o país devem agir sobre o tema.

Transferência de posse dos terrenos de marinha prevista pela PEC pode provocar danos ao meio ambiente. De acordo com a nota, a legislação atual prevê que a utilização desses terrenos siga "parâmetros de proteção ambiental", que possibilitam à União retomar sua titularidade "quando o uso pretendido importar em potenciais danos ao meio ambiente". "Estados e Municípios (estão) sujeitos a intensa pressão para acolher empreendimentos que promovem desenvolvimento econômico sem a necessária sustentabilidade ambiental", argumenta trecho da nota.

PEC cria regime "excludente e privilegiado para poucas pessoas". Atualmente, as praias são de uso comum da população, mas a proposta em tramitação no Congresso prevê que a titularidade dos terrenos de marinha, hoje pertencentes à União, a ocupantes privados. "PEC pretende alterar um sistema existente há mais de cem anos, sedimentado na CF/1988, para beneficiar todas as classes sociais da população brasileira, com o intuito de criar um regime excludente e privilegiado para poucas pessoas. Como os terrenos poderiam ser transferidos para proprietários particulares", aponta a nota.

Proposta prejudica combate às mudanças climáticas. Segundo a 4ª Câmara, o texto prevê a extinção da faixa de segurança das praias, que ajudam proteger o ecossistema marinho, como áreas de manguezal, restinga e apicuns, consideradas "primordiais para preservar os territórios e os modos de vida".

PEC viola cláusula pétrea da Constituição, segundo PGR. Conforme a nota, ao possibilitar a restrição do uso coletivo das praias, a proposta "viola invariavelmente direitos e garantias individuais de grande parte da população brasileira.

PEC deve ser votada na CCJ do Senado nesta quarta. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e começou a ser discutida na comissão do Senado em maio deste ano. Após a repercussão negativa da proposta, que gerou até briga entre famosos, a votação foi adiada e voltou à pauta agora. Até esta segunda (2), uma enquete pública sobre o tema no site do Senado tinha 2.324 votos a favor e 160.207 contrários.

O relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende a aprovação da proposta. Diante da polêmica, ele acrescentou uma emenda ao texto, afirmando que as praias são públicas. "As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar [...] não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias", diz o acréscimo.

Apresentada em 2011, a proposta prevê transferir a posse integral dos terrenos de marinha para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, a transferência seria gratuita; no terceiro, mediante pagamento de taxa.

O temor é que, na prática, isso privatize as praias. Como o proprietário seria o único dono do espaço, ele poderia transformar a praia em espaço particular.