AGU diz que governo não pode cumprir despesas na saúde sem liberar emendas

A AGU (Advocacia-Geral da União) informou, nesta terça-feira (31), ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flavio Dino, que o governo federal não poderá cumprir o piso constitucional de despesas na saúde sem liberação das emendas.

O que aconteceu

AGU respondeu a Dino, que havia pedido comprovação "objetivamente, com números". A Advocacia-Geral da União solicitou ao ministro, na segunda-feira (30), a liberação de R$ 370 milhões em emendas de comissão para saúde. No pedido, o órgão argumentou que a execução do valor seria uma "forma de garantir o cumprimento integral do mínimo constitucional em saúde".

Constituição prevê gasto mínimo na saúde de R$ 215, 5 bilhões. A AGU afirmou que, até o momento, as despesas em ações e serviços públicos empenhados são de um total de R$ 215, 9 bilhões. Desse valor devem ser abatidos R$ 2,5 bilhões para reposição de restos a pagar cancelados em anos anteriores.

Com o desconto, o empenho de novos recursos para área da saúde deve alcançar R$ 2,1 bilhões. No documento, a AGU informou que o Ministério da Saúde afirma que "mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde".

Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novosvalores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins decumprimento do piso constitucional em saúde, a justificar o deferimento do pedido jáformulado por esta Advocacia-Geral da União.
AGU em resposta a Flávio Dino.

Dino rejeita liberação de emendas do Senado

O ministro negou, nesta segunda, o pedido do Senado para que ele autorizasse o pagamento das emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários da Casa. Dino afirmou que o Senado tem "um degrau mais elevado de transparência" que a Câmara por individualizar a responsabilidade de cada indicação entre os líderes, mas ainda assim apontou que não foram apresentadas as atas das reuniões que teriam aprovado as indicações. "Como empenhar uma 'emenda de comissão' cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?", questionou o ministro.

Dino liberou neste domingo (29) parte das emendas que estavam bloqueadas. Mesmo permitindo a movimentação dos recursos, o ministro manteve críticas à maneira como as emendas são distribuídas. O ministro cobra transparência dos parlamentares para saber a qual finalidade são destinadas as emendas solicitadas por deputados e senadores que o governo federal precisa liberar.