As travas da lei

Impasse jurídico suspende investigações contra PMs que matam em SP; letalidade policial sobe

Alex Tajra, Gabriela Sá Pessoa e Luís Adorno Do UOL, em São Paulo Zé Otavio

Renato Vieira Cruz, 39, foi morto a tiros, na cozinha da casa em que morava, em São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo, à luz do dia, no dia 27 de fevereiro deste ano. Quem invadiu a casa de Cruz e atirou contra ele, à queima-roupa, usava farda e ostentava o símbolo da Rota no braço.

Os policiais envolvidos afirmaram que houve uma troca de tiros e citaram "um volume na cintura" de Cruz. Eles disseram ter encontrado drogas e armas com o rapaz. A família contesta, diz que ele foi vítima de um homicídio.

Brecha na lei federal do pacote anticrime, com adendo de um decreto estadual, tem dificultado a elucidação desse e de outros casos similares, quando há morte em decorrência de intervenção policial.

Para serem investigados, esses PMs deveriam constituir um advogado de defesa, seja ele pago pelo próprio agente ou nomeado pelo estado.

Uma interpretação do pacote anticrime, que culminou em um decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e em uma normativa interna da PM, no entanto, está travando as investigações dos policiais que se envolvem em mortes.

A corporação definiu que, caso os PMs envolvidos na ocorrência e a corporação não apresentem advogados em até quatro dias, a investigação deve ser suspensa.

A reportagem apurou junto a membros das cúpulas das polícias Civil e Militar, além do TJM (Tribunal de Justiça Militar), que esse impasse jurídico trava mais de 300 inquéritos. A Secretaria da Segurança Pública rebate e diz que "toda e qualquer denúncia ou ocorrência envolvendo agentes das forças de segurança pública estaduais são rigorosamente investigadas, de acordo com a legislação vigente".

Ao mesmo tempo, a letalidade policial bate recordes. Desde 2001, em nenhum ano os policiais militares mataram tanto quanto entre janeiro e maio de 2020, segundo dados tabulados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O crescimento de 26,3% das mortes provocadas por policiais, em comparação a esse mesmo período no ano anterior, vai na contramão de outras estatísticas criminais registradas em São Paulo.

Por meio de nota, a Corregedoria da PM disse que a corporação não deseja o confronto e que "não compactua com desvios de conduta de seus policiais e apura os fatos com rigor, logo não temos qualquer informação que o aumento esteja relacionado com a mudança na lei e sim pela pronta resposta" à criminalidade.

Zé Otavio

Sem advogados, sem investigação

O chamado "pacote anticrime", proposto pelo então ministro Sergio Moro (Justiça) e depois sancionado presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi alterado por parlamentares e passou a definir que todo policial deve ser ouvido em uma investigação apenas com a presença de advogado. Paralelo a isso, o governo de SP publicou decreto determina que PMs que não tenham condições financeiras sejam defendidos de graça pela Caixa Beneficente da corporação.

O que está acontecendo na prática é que, em casos de mortes praticadas por PMs, o policial que matou alguém, vai até a Corregedoria e/ou delegacia e ouve que tem 48 horas para constituir um advogado.

Ele não constitui. Corregedoria ou Polícia Civil pedem, então, para a corporação constituir um advogado em 48 horas.

A PM faz a solicitação para a Caixa Beneficente, que diz às autoridades não ter advogados para tanto ou que não conseguiu assumir casos no primeiro semestre deste ano por causa do coronavírus. A reportagem tenta contato com a Caixa Beneficente desde terça-feira (7), sem sucesso.

A Defensoria Pública alega não ter contingente suficiente para colaborar com a defesa dos policiais. Com tantos casos, o departamento jurídico da PM, por meio de ofício datado em maio deste ano e assinado pelo coronel Ironcide Gomes Filho, determinou que todos os casos de PMs envolvidos em mortes sem advogados constituídos sejam suspensos.

Ou seja, eles não podem ser interrogados, submetidos a reconhecimentos e a reconstituições. Todas essas partes são chave para o esclarecimento de crimes contra a vida. O argumento é de que, se feito, será contra a lei federal e o decreto estadual. E aí as investigações travam.

Além disso, o coronel Marcus Vinícius Valério, subcomandante da corporação, assinou em 3 de junho um outro documento, considerado secreto, que determina que toda investigação contra PMs envolvidos em mortes pode ocorrer, mas "que não importe na participação direta do investigado" (veja imagem abaixo).

Arquivo pessoal/UOL Arquivo pessoal/UOL

O advogado Gabriel Sampaio, coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da ONG Conectas, explica que a lei federal, complementada pelo decreto estadual, criou uma brecha em favor da defesa dos PMs que pode culminar em impunidade em crimes contra a vida praticados por policiais.

"Defesa nunca pode ter obstáculo para sua legítima atuação, mas o caso é que não há indicação de defensor por parte do policial. A não indicação importa na não apuração. Não havendo investigação, ele permanece no mesmo status de inocência e de não responsabilização", explicou o advogado.

Quem cometeu uma conduta ilícita e percebeu que tem uma brecha para não ser investigado, vai aproveitar. E quem antever, vai se sentir autorizado a matar, porque não vai ter consequência investigatória.

Gabriel Sampaio, coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas

Ainda de acordo com o advogado, com provas essenciais deixando de ser colhidas, a chance da impunidade fica maior. "Para todo cidadão comum, um suspeito seria levado para a delegacia e teria o depoimento colhido. Se disser que vai indicar advogado, os policiais respeitarão, mas não interromperão nenhum processo de investigação", acrescenta.

A diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, afirma que "ocorreu uma manobra da PM paulista para dar licença para matar".

Segundo ela, "garantir a proteção jurídica do policial não é incompatível com o devido andamento da investigação e apuração de responsabilidade dos casos de intervenções policiais com resultado morte".

Arte/UOL Arte/UOL

Retaguarda jurídica para o PM é tratá-lo como sujeito de direitos, mas isso não deve ser compreendido jamais como incentivo à impunidade.

Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Arte/UOL Arte/UOL
Renato Vieira Cruz, 39, morto pela Rota em São Miguel Paulista - Arquivo Pessoal

Famílias sem respostas

Em meio a interpretações jurídicas divergentes, PMs que não nomeiam advogados não são investigados por completo —contendo interrogatórios dos PMs suspeitos, reconhecimentos e reconstituição— e familiares de pessoas mortas por policiais ficam sem respostas sobre os inquéritos.

É o caso dos familiares de Cruz (foto), caso descrito no primeiro parágrafo desta reportagem. Familiares contatados disseram temer pela vida e, por isso, não serão identificados no texto. Mas confirmam que não foram ouvidos nem pela PM nem pela Polícia Civil e que estão sem respostas sobre o inquérito do caso.

Esse também é o caso dos familiares do carroceiro Rodrigo Morais Macedo, morto por policiais militares paulistas aos 34 anos, em abril deste ano, no bairro do Carandiru, zona norte de São Paulo.

De acordo com policiais civis, o PM que atirou contra Macedo dirigia uma viatura que estava apoiando outros policiais que tinham detido um suspeito de traficar drogas.

Com a ocorrência já encerrada, ele fez zigue-zague com o carro da corporação, perdeu o controle da direção, bateu a viatura e, ao descer do carro assustado, atirou a esmo.

À época, a PM lamentou o desfecho da ocorrência e afirmou que Macedo morreu durante uma troca de tiros, o que foi contestado por testemunhas.

A Secretaria da Segurança disse à época que os familiares do rapaz seriam ouvidos pela Polícia Civil. A professora Pamela Silva, 31, porém, prima dele, disse que nenhum familiar foi ouvido de lá para lá.

"Já temos notado que todos os PMs envolvidos estão retornando novamente. O inquérito foi aberto, ninguém da família foi ouvido". E complementou:

A gente fica esperando, esperando, esperando. E nada. Enquanto isso, os policiais voltam a trabalhar na rua.

Defensoria diz não ter como prestar assistência

Em 5 de março deste ano, o defensor público-geral do Estado, Davi Eduardo Depiné Filho, escreveu ao coronel Ironcide Gomes Filho que "as razões de veto apostas pela Presidência da República expressamente afastaram a possibilidade de atuação da Defensoria Pública na prestação de assistência jurídica gratuita na esfera dos inquéritos policiais militares".

Ele argumentou que "a atuação abrangeria muitos batalhões da PM, espalhados por todo o território paulista", o que impossibilitaria as defesas da Defensoria, que está fisicamente em 43 municípios do Estado.

Em nota, a Defensoria Pública afirmou que "atua regularmente na defesa de agentes policiais quando as situações se enquadram em suas regras gerais de atendimento, sem qualquer distinção a respeito da ocupação profissional. É comum que a defesa em processos criminais fique a cargo da Defensoria Pública, quando agentes de segurança não têm condições de contratar advogados".

"A Defensoria não atua em investigações fora da esfera judicial (inquéritos policiais ou inquéritos policiais militares), salvo poucas exceções em casos emblemáticos, em função da limitação de seus quadros e recursos e pelo fato de que seus serviços devem ser direcionados a pessoas comprovadamente carentes", diz a instituição.

Já a Corregedoria da PM afirmou que todos os atos investigatórios que não demandem a participação direta do policial envolvido são feitos. "Para não apresentar informação temerária, deixo de manifestar em relação à nomeação de defensor por parte do acusado, pois esta não está na competência desta Corregedoria", afirmou.

O coronel da reserva Marcelino Fernandes, que esteve à frente da Corregedoria da PM até fevereiro deste ano, quando se aposentou, afirmou que, quando deixou a ativa, a PM estava se reunindo com a Defensoria para tentar encontrar uma solução.

"Segundo as bases, não existem casos assim, pois o PM que não apresenta [defensor] é encaminhado à Caixa, que, não tendo advogado, é encaminhado à Defensoria, mas todos os PMs apresentam advogados de associações."

Procurado, o coronel Ironcide Gomes Filho agradeceu "o contato e a confiança na Polícia Militar" e disse não ter condições de falar sobre o assunto por ser o coordenador de assuntos jurídicos, mas que, por ser militar, seria necessária uma permissão. Até esta publicação, não havia tido autorização do comando-geral para ceder entrevista.

Em um primeiro momento, a PM disse que os documentos citados pela reportagem apenas adéquam a rotina exercida pelo sistema de Justiça e Disciplina da Instituição à lei do pacote anticrime. "Em relação às investigações envolvendo servidores públicos, todas elas são realizadas de acordo com a legislação vigente", afirmou.

Depois, por meio de nota conjunta, governo de São Paulo e SSP disseram que "as ilações da reportagem relacionando as mudanças legais e a letalidade policial são absolutamente descabidas e irresponsáveis. Não há inquéritos parados".

Ainda de acordo com o governo paulista, "as instruções de processos em desfavor de servidores públicos seguem sendo realizadas e os fatos detidamente apurados, inclusive com a realização de exames periciais, diligências para a produção de provas materiais, oitivas de testemunhas, entre outras".

Zé Otavio Zé Otavio

Interpretação "criativa"

Não é correto que um PM possa ser julgado sem direito a defesa, mas também não é correto que PMs usem o subterfúgio de não constituir advogado para paralisar processos. Vou cobrar do governo medidas para garantir que todos tenham direito a advogado.

Elizeu Soares Lopes, ouvidor das polícias de São Paulo

A falta de uma investigação eficiente e rápida é um dos elementos que explicam as altas taxas de letalidade policial. A certeza da impunidade é um incentivo para que policiais não façam o devido controle da força, respeitando todos os protocolos de ação.

Pablo Nunes, pesquisador da Rede Observatório de Segurança

A interpretação que a PM fez da lei, no mínimo criativa, depõe contra a própria instituição. Demonstra que, num momento de recrudescimento da violência e aumento das reivindicações por redução da letalidade, sua preocupação é evitar investigações.

Dennis Pacheco, pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Doria prometeu advogados a PMs que matam

Doria foi eleito governador de São Paulo nas eleições de 2018 afirmando que, durante sua gestão, a polícia iria "atirar para matar". No dia em que foi eleito, prometeu "os melhores advogados" aos policiais que matam no estado. Depois, elogiou ação da polícia com 11 suspeitos mortos e afirmou que a redução da letalidade policial seria algo que poderia acontecer, mas sem obrigatoriedade.

Em meio a isso, surgiu recentemente uma série de vídeos de violência policial em São Paulo. Segundo especialistas, a política de segurança do governador causou alta na letalidade policial.

Para Rafael Alcadipani, professor de Gestão Pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas), "a PM está institucionalmente, usando o linguajar que usamos no meio policial, querendo 'passar o pano' para erros de policiais militares, impedindo que esse julgamento aconteça. É uma tentativa clara. Na medida em que a gente vê aumento da letalidade policial e de casos de violência policial, parece que o interesse da instituição é fazer vistas grossas".

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, não atendeu aos pedidos de entrevista feitos pela reportagem. O MP (Ministério Público) informou, por meio de nota, que "a Caixa Beneficente da corporação segue um critério cronológico para responder aos pedidos. A indicação pode levar certo tempo, mas ocorre".

"Atualmente, nenhum inquérito policial do DHPP está paralisado por conta dessa dificuldade, embora tenha havido problema na nomeação de advogados no caso de Paraisópolis. A situação vem afetando mais diretamente os inquéritos policiais militares, o que exige adaptação por parte da PM para indicar defensores para os policiais na fase de investigação", acrescentou a Promotoria.

"É um escárnio! É um escândalo!"

É chocante! É um escárnio! É um escândalo! Algo precisa ser feito de maneira urgente. É a vitória da milícia. As milícias se fortalecem com essas coisas. Não tem investigação, não tem punição, não tem nada. É uma licença para matar. Na prática é isso.

Roberto Tardelli, ex-procurador e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB

O Executivo não se mexeu. O pacote Anticrime quis criar essa garantia, mas não socorreu policiais. Criou um grande obstáculo. Os casos vão acontecendo e encavalando. O entrave existe, é concreto, é notório, é sabido, mas a o MP não se mexeu.

Ronaldo João Roth, juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Segundo preceito da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Penal Militar, o inquérito possui prazo e, transcorrido, cabe ser aforado. Requerimentos de diligências e até suspensão de prazo, só podem ser decididos pelo juiz competente.

Ivana David, juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo

Zé Otavio Zé Otavio

Mortes no baile de Paraisópolis

Investigadores apontaram à reportagem que há cerca de 300 inquéritos que nem sequer começaram a ser investigados contra PMs, só neste ano, em São Paulo, seguindo a determinação da corporação.

A exemplo disso tudo, a demora em 7 meses para iniciar os depoimentos dos 31 PMs suspeitos de terem participação nas nove mortes ocorridas em 1º de dezembro do ano passado em Paraisópolis.

Chamou a atenção de autoridades policiais e de especialistas em segurança pública que, do total de PMs, 25 haviam constituído advogados de defesa de maneira rápida. Os seis que não nomearam advogado por mais de um semestre eram oficiais da corporação com patentes maiores. Ou seja, policiais que recebem mais e que, em tese, poderiam, inclusive, pagar advogados se não quisessem fazer uso de defensores de associações.

O delegado Fábio Pinheiro Lopes, diretor do DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa), afirmou que a demora no início dos depoimentos ocorreu por causa da determinação de todos eles terem advogados para serem interrogados.

"Como muitos dos PMs não tinham dinheiro para pagar advogado, tinha que pegar advogados da PM, da Caixa Beneficente. Esses advogados tinham que ter datas disponíveis e alegavam que não podiam comparecer aqui por causa da covid-19", disse. E acrescentou:

Na minha opinião, acho que essa determinação só é válida quando eles são indiciados. Quando são indiciados, têm que comparecer com advogado e ser citados antes. Agora, às vezes nem como vítima a gente pode ouvir o PM. Isso está fazendo o trabalho ficar demorado.

Reinaldo Cabral de Moraes, pai de Gabriel Rogério de Moraes, morto na ação da PM em Paraisópolis, disse que "para os policiais foi boa essa demora".

"Eles são os que mais querem que o caso caia em esquecimento. A pandemia veio a calhar para a polícia, pois tirou o foco das investigações. Mas para nós, que perdemos nossos filhos, não importa o tempo. Queremos justiça, ainda que tardia", afirmou.

A opinião de Moraes é semelhante com a de Maria Cristina Quirino, mãe de Denys Henrique Quirino, também morto no baile da Dz7.

"Entendo que a pandemia ocasionou a demora, mas prejudicou a gente. Muita coisa pode ser articulada nesses sete meses. Um tempo que eles podem se precaver de alguma forma para se eximir da culpa". E complementou, com a voz embargada, à reportagem:

Eu continuo afirmando que eles [PMs] são os culpados e que eles têm que pagar pelos crimes que cometeram. Pela infeliz ação a qual eles participaram. Isso não vai livrar a culpa deles. Jamais.

Por meio de nota, a Corregedoria da PM disse que "em relação à ocorrência de 1º de dezembro do ano passado em Paraisópolis, todos os policiais militares foram ouvidos no Inquérito Policial Militar instruído na Corregedoria PM".

Os responsáveis pela lei

Procurado, o ex-ministro Sergio Moro afirmou, por meio de nota, que o questionamento feito à reportagem sobre a lei do pacote anticrime se refere ao artigo 18 da lei, que foi inserido pela Câmara. "A redação originária não continha essa previsão. A pergunta então deve ser dirigida à Câmara", disse.

A proposta, de fato, veio a partir das audiências realizadas para discutir o pacote anticrime, segundo a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), que coordenou o grupo de trabalho que reunia sete parlamentares e remodelou a lei proposta por Moro, junto ao deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

"O grupo agia coletivamente, não havia autoria aqui e acolá. Nas audiências públicas [para discutir a lei], vieram inúmeras sugestões, e muitas delas foram aproveitadas, incluindo este artigo. Naquele momento, era o excludente de ilicitude ou esse tipo de apoio", diz a deputada.

Segundo ela, a ideia do artigo era garantir a assistência jurídica do estado aos agentes públicos, antes mesmo que uma denúncia fosse oferecida.

"O objetivo era garantir que houvesse defesa também na fase de inquérito, que eles [policiais] fossem assistidos pelo estado. Afinal de contas, eles estavam no exercício de poder do braço de segurança do estado."

A deputada afirmou, também, que o texto da lei não abre espaço para que os inquéritos policiais sejam suspensos por conta da ausência de defesa dos agentes envolvidos. "Isso é uma questão de interpretação, de hermenêutica", avaliou.

Freixo afirmou à reportagem que "o texto fala em direito de defesa e não em impunidade. Essa é uma concepção de segurança pública que precisa ser superada no Brasil. Ter uma polícia que mata muito não é ter segurança pública".

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