Renato Vieira Cruz, 39, foi morto a tiros, na cozinha da casa em que morava, em São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo, à luz do dia, no dia 27 de fevereiro deste ano. Quem invadiu a casa de Cruz e atirou contra ele, à queima-roupa, usava farda e ostentava o símbolo da Rota no braço.

Os policiais envolvidos afirmaram que houve uma troca de tiros e citaram "um volume na cintura" de Cruz. Eles disseram ter encontrado drogas e armas com o rapaz. A família contesta, diz que ele foi vítima de um homicídio.

Brecha na lei federal do pacote anticrime, com adendo de um decreto estadual, tem dificultado a elucidação desse e de outros casos similares, quando há morte em decorrência de intervenção policial.

Para serem investigados, esses PMs deveriam constituir um advogado de defesa, seja ele pago pelo próprio agente ou nomeado pelo estado.

Uma interpretação do pacote anticrime, que culminou em um decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e em uma normativa interna da PM, no entanto, está travando as investigações dos policiais que se envolvem em mortes.

A corporação definiu que, caso os PMs envolvidos na ocorrência e a corporação não apresentem advogados em até quatro dias, a investigação deve ser suspensa.

A reportagem apurou junto a membros das cúpulas das polícias Civil e Militar, além do TJM (Tribunal de Justiça Militar), que esse impasse jurídico trava mais de 300 inquéritos. A Secretaria da Segurança Pública rebate e diz que "toda e qualquer denúncia ou ocorrência envolvendo agentes das forças de segurança pública estaduais são rigorosamente investigadas, de acordo com a legislação vigente".

Ao mesmo tempo, a letalidade policial bate recordes. Desde 2001, em nenhum ano os policiais militares mataram tanto quanto entre janeiro e maio de 2020, segundo dados tabulados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O crescimento de 26,3% das mortes provocadas por policiais, em comparação a esse mesmo período no ano anterior, vai na contramão de outras estatísticas criminais registradas em São Paulo.

Por meio de nota, a Corregedoria da PM disse que a corporação não deseja o confronto e que "não compactua com desvios de conduta de seus policiais e apura os fatos com rigor, logo não temos qualquer informação que o aumento esteja relacionado com a mudança na lei e sim pela pronta resposta" à criminalidade.

O chamado "pacote anticrime", proposto pelo então ministro Sergio Moro (Justiça) e depois sancionado presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi alterado por parlamentares e passou a definir que todo policial deve ser ouvido em uma investigação apenas com a presença de advogado. Paralelo a isso, o governo de SP publicou decreto determina que PMs que não tenham condições financeiras sejam defendidos de graça pela Caixa Beneficente da corporação.

O que está acontecendo na prática é que, em casos de mortes praticadas por PMs, o policial que matou alguém, vai até a Corregedoria e/ou delegacia e ouve que tem 48 horas para constituir um advogado.

Ele não constitui. Corregedoria ou Polícia Civil pedem, então, para a corporação constituir um advogado em 48 horas.

A PM faz a solicitação para a Caixa Beneficente, que diz às autoridades não ter advogados para tanto ou que não conseguiu assumir casos no primeiro semestre deste ano por causa do coronavírus. A reportagem tenta contato com a Caixa Beneficente desde terça-feira (7), sem sucesso.

A Defensoria Pública alega não ter contingente suficiente para colaborar com a defesa dos policiais. Com tantos casos, o departamento jurídico da PM, por meio de ofício datado em maio deste ano e assinado pelo coronel Ironcide Gomes Filho, determinou que todos os casos de PMs envolvidos em mortes sem advogados constituídos sejam suspensos.

Ou seja, eles não podem ser interrogados, submetidos a reconhecimentos e a reconstituições. Todas essas partes são chave para o esclarecimento de crimes contra a vida. O argumento é de que, se feito, será contra a lei federal e o decreto estadual. E aí as investigações travam.

Além disso, o coronel Marcus Vinícius Valério, subcomandante da corporação, assinou em 3 de junho um outro documento, considerado secreto, que determina que toda investigação contra PMs envolvidos em mortes pode ocorrer, mas "que não importe na participação direta do investigado" (veja imagem abaixo).

O advogado Gabriel Sampaio, coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da ONG Conectas, explica que a lei federal, complementada pelo decreto estadual, criou uma brecha em favor da defesa dos PMs que pode culminar em impunidade em crimes contra a vida praticados por policiais.

"Defesa nunca pode ter obstáculo para sua legítima atuação, mas o caso é que não há indicação de defensor por parte do policial. A não indicação importa na não apuração. Não havendo investigação, ele permanece no mesmo status de inocência e de não responsabilização", explicou o advogado.

Em 5 de março deste ano, o defensor público-geral do Estado, Davi Eduardo Depiné Filho, escreveu ao coronel Ironcide Gomes Filho que "as razões de veto apostas pela Presidência da República expressamente afastaram a possibilidade de atuação da Defensoria Pública na prestação de assistência jurídica gratuita na esfera dos inquéritos policiais militares".

Ele argumentou que "a atuação abrangeria muitos batalhões da PM, espalhados por todo o território paulista", o que impossibilitaria as defesas da Defensoria, que está fisicamente em 43 municípios do Estado.

Em nota, a Defensoria Pública afirmou que "atua regularmente na defesa de agentes policiais quando as situações se enquadram em suas regras gerais de atendimento, sem qualquer distinção a respeito da ocupação profissional. É comum que a defesa em processos criminais fique a cargo da Defensoria Pública, quando agentes de segurança não têm condições de contratar advogados".

"A Defensoria não atua em investigações fora da esfera judicial (inquéritos policiais ou inquéritos policiais militares), salvo poucas exceções em casos emblemáticos, em função da limitação de seus quadros e recursos e pelo fato de que seus serviços devem ser direcionados a pessoas comprovadamente carentes", diz a instituição.

Já a Corregedoria da PM afirmou que todos os atos investigatórios que não demandem a participação direta do policial envolvido são feitos. "Para não apresentar informação temerária, deixo de manifestar em relação à nomeação de defensor por parte do acusado, pois esta não está na competência desta Corregedoria", afirmou.

O coronel da reserva Marcelino Fernandes, que esteve à frente da Corregedoria da PM até fevereiro deste ano, quando se aposentou, afirmou que, quando deixou a ativa, a PM estava se reunindo com a Defensoria para tentar encontrar uma solução.

"Segundo as bases, não existem casos assim, pois o PM que não apresenta [defensor] é encaminhado à Caixa, que, não tendo advogado, é encaminhado à Defensoria, mas todos os PMs apresentam advogados de associações."

Procurado, o coronel Ironcide Gomes Filho agradeceu "o contato e a confiança na Polícia Militar" e disse não ter condições de falar sobre o assunto por ser o coordenador de assuntos jurídicos, mas que, por ser militar, seria necessária uma permissão. Até esta publicação, não havia tido autorização do comando-geral para ceder entrevista.

Em um primeiro momento, a PM disse que os documentos citados pela reportagem apenas adéquam a rotina exercida pelo sistema de Justiça e Disciplina da Instituição à lei do pacote anticrime. "Em relação às investigações envolvendo servidores públicos, todas elas são realizadas de acordo com a legislação vigente", afirmou.

Depois, por meio de nota conjunta, governo de São Paulo e SSP disseram que "as ilações da reportagem relacionando as mudanças legais e a letalidade policial são absolutamente descabidas e irresponsáveis. Não há inquéritos parados".

Ainda de acordo com o governo paulista, "as instruções de processos em desfavor de servidores públicos seguem sendo realizadas e os fatos detidamente apurados, inclusive com a realização de exames periciais, diligências para a produção de provas materiais, oitivas de testemunhas, entre outras".

Procurado, o ex-ministro Sergio Moro afirmou, por meio de nota, que o questionamento feito à reportagem sobre a lei do pacote anticrime se refere ao artigo 18 da lei, que foi inserido pela Câmara. "A redação originária não continha essa previsão. A pergunta então deve ser dirigida à Câmara", disse.

A proposta, de fato, veio a partir das audiências realizadas para discutir o pacote anticrime, segundo a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), que coordenou o grupo de trabalho que reunia sete parlamentares e remodelou a lei proposta por Moro, junto ao deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

"O grupo agia coletivamente, não havia autoria aqui e acolá. Nas audiências públicas [para discutir a lei], vieram inúmeras sugestões, e muitas delas foram aproveitadas, incluindo este artigo. Naquele momento, era o excludente de ilicitude ou esse tipo de apoio", diz a deputada.

Segundo ela, a ideia do artigo era garantir a assistência jurídica do estado aos agentes públicos, antes mesmo que uma denúncia fosse oferecida.

"O objetivo era garantir que houvesse defesa também na fase de inquérito, que eles [policiais] fossem assistidos pelo estado. Afinal de contas, eles estavam no exercício de poder do braço de segurança do estado."

A deputada afirmou, também, que o texto da lei não abre espaço para que os inquéritos policiais sejam suspensos por conta da ausência de defesa dos agentes envolvidos. "Isso é uma questão de interpretação, de hermenêutica", avaliou.

Freixo afirmou à reportagem que "o texto fala em direito de defesa e não em impunidade. Essa é uma concepção de segurança pública que precisa ser superada no Brasil. Ter uma polícia que mata muito não é ter segurança pública".