Nova lei legaliza 'fabriqueta' de quintal de emagrecedores, diz presidente da Anvisa

A liberação pelo Congresso Nacional da venda de emagrecedores proibidos em 2011 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) leva a uma situação de "completa insegurança para a população", uma vez que as substâncias, por não terem registro no órgão regulador, não serão fiscalizadas por ele.

A conclusão é de Jarbas Barbosa, diretor-presidente da Anvisa. Em entrevista à BBC Brasil, ele diz lamentar a decisão dos parlamentares de legislar sobre um tema que é de atribuição da agência e trazer de volta medicamentos que não são seguros à população. "Qualquer pessoa vai poder abrir "fabriqueta" no seu quintal e vender remédios com essas substâncias, e as pessoas não irão saber o que há no comprimido", alerta.

Feitos à base de anfetaminas, os inibidores de apetite anfepramona, femproporex e mazindol são defendidos por sociedades médicas, que veem nas substâncias aliadas no combate à obesidade. Do outro lado, a Anvisa e parte dos especialistas apontam graves riscos à saúde.

Após uma análise do órgão regulador determinar a proibição das substâncias, um projeto de lei também apresentado em 2011 visava proibi-lo de fazer tal veto. Após seis anos tramitando, ele foi aprovado pelos congressistas e sancionado pela Presidência da República no fim de junho, mesmo com parecer contrário da Advocacia Geral da União (AGU), que considerou a proposta inconstitucional.

"Qualquer um que analisar as evidências científicas chegará a mesma conclusão da Anvisa, que por sinal é a mesma avaliação da Europa e dos Estados Unidos, de que esses medicamentos não são seguros", afirma Barbosa.

A expectativa da agência é que decisão seja revertida no Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do que ocorreu com a lei que liberava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer", que foi suspensa pela corte no ano passado. 

Confira os principais trechos da entrevista.

BBC Brasil - Como a Anvisa recebeu a sanção da lei que volta a liberar no Brasil essas substâncias para emagrecimento?

Jarbas Barbosa - A Anvisa lamentou o fato do Congresso legislar sobre a fabricação e venda de medicamentos, porque esse não é o papel do Congresso. A Constituição é muito clara e específica em dizer que essa é uma atribuição da Anvisa. Ele coloca as pessoas em risco, coloca as pessoas a mercê de substâncias proibidas nos EUA e na Europa por apresentarem riscos à saúde.

Com essa lei, o Congresso invade uma área que é de competência da Anvisa e libera substâncias que não têm eficácia nem são seguras para a população.

BBC Brasil - A lei foi sancionada mesmo com parecer contrário da Advocacia Geral da União e recomendação contrária da Anvisa. O que acontece agora?

Barbosa - A Constituição limita quem pode entrar com ações diretas de inconstitucionalidade e a Anvisa e o Ministério da Saúde não podem fazer esse papel. Mas algumas entidades, como o Conselho Nacional de Saúde, irão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.

Imaginamos que, da mesma forma que houve suspensão da lei que liberava o uso da fosfoetanolamina sintética (a chamada pílula do câncer), essa nova lei também terá sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

BBC Brasil - Na sua visão, o que motivou esse projeto de lei?

Barbosa - Acredito que houve pressão de alguns médicos, alguma pressão de donos de clínicas para tratamento de obesidade e falta de conhecimento técnico, que o Congresso não tem.

Países desenvolvidos autorizam medicamentos por meio de órgão regulatório, não por meio do parlamento porque o Congresso não tem capacidade técnica para avaliar estudos de segurança nem de eficácia de medicamentos.

BBC Brasil - Diferentes organizações médicas, como o Conselho Federal de Medicina, são a favor do retorno dessas substâncias. Por que há essa divergência entre Anvisa e organizações médicas?

Barbosa - Por desconhecimento e capacidade de fazer avaliação correta. O papel atribuído ao Conselho Federal de Medicina (CFM) é fiscalizar a atividade médica e zelar pela ética dos profissionais.

Eles não têm capacidade técnica para fazer análise de dossiê sobre a segurança e a eficácia de medicamentos. Da mesma maneira que a Anvisa não quer entrar no âmbito da ética médica e fazer o papel do CFM. O Conselho não atuou dentro das suas atribuições.

BBC Brasil - Há interesse de farmacêuticas brasileiras em produzir esses medicamentos?

Barbosa - Duvido que um produtor nacional vá arriscar sua reputação para produzir substância que todos sabem não ser segura, nem eficaz. Isso vai denegrir e comprometer a imagem de qualquer produtor. Duvido ainda que qualquer farmácia que tenha zelo pela sua reputação ponha esses medicamentos para vender.

Não haverá detalhes sobre produtor de matéria-prima, processos empregados na manufatura, porque esses medicamentos não serão regulados pela Anvisa. São medicamentos superados, inseguros, ineficazes. Dificilmente um laboratório com o mínimo de respeitabilidade vá jogar por terra essa reputação.

BBC Brasil - Qual o impacto da nova lei para os pacientes?

Barbosa - O que a nova lei pode fazer é perigoso, que será legalizar um mercado paralelo desses medicamentos. Qualquer pessoa vai poder abrir "fabriqueta" no seu quintal e vender remédios com essas substâncias, e as pessoas não irão saber o que há no comprimido.

Essas substâncias não terão registro e estarão fora de qualquer controle da Anvisa. Com todo medicamento registrado, além de dossiê técnico sobre suas propriedades terapêuticas, o lote também é registrado. Agora ninguém vai saber o que há numa caixa desses remédios, nem saberá se a substância descrita é verdadeira. É uma situação de completa insegurança.

BBC Brasil - Médicos afirmam que o veto a essas substâncias deixou um vácuo no mercado e limitou as opções de tratamento à obesidade. A Anvisa concorda ?

Barbosa - Não existe pílula mágica contra a obesidade. E o médico precisa ter honestidade intelectual com o paciente e explicar isso para ele. Hoje há alternativas no mercado liberadas pela Anvisa e que auxiliam no emagrecimento.

BBC Brasil - Algumas entidades médicas afirmam que as substâncias no mercado são caras e que as substâncias vetadas seriam mais acessíveis à população de baixa renda. Como a Anvisa vê a questão?

Barbosa - Isso é inaceitável, é dizer que a população pobre pode consumir remédios ruins.

O veto a essas substâncias pela Anvisa foram norteados em estudos nacionais. Quando a Anvisa fez essa avaliação, em 2011, revisamos centenas de trabalhos científicos e, com base nesses estudos, se comprovou que os efeitos adversos eram perigosos, que as pessoas ficavam dependentes, que havia riscos para os sistemas cardiovascular e neurológico, e que os benefícios eram limitados.

A perda de peso, por exemplo, não era consistente.