Lei de anistia para separatistas catalães passa para as mãos dos juízes

A controversa lei de anistia para os separatistas catalães condenados ou processados pela tentativa fracassada de secessão em 2017 entrou em vigor nesta terça-feira (11) e a sua aplicação, que abre a porta ao retorno do ex-presidente regional Carles Puigdemont, está agora nas mãos dos juízes.

A norma, contra a qual a direita se manifestou em diversas ocasiões nos últimos meses, foi publicada nesta terça-feira no Boletim Oficial do Estado (BOE), quase duas semanas depois da sua aprovação final pelo Parlamento espanhol.

Agora os juízes terão dois meses para a sua implementação, durante os quais precisarão decidir se a lei é aplicável a cada caso. Podem também levantar questões específicas ao Tribunal Constitucional ou à Justiça europeia. 

Muitos magistrados não esconderam as suas dúvidas e relutâncias em relação a esta norma que tem protagonizado o debate político na Espanha desde as eleições legislativas de 23 de julho.

- "Nova batalha" -

"Começa uma nova batalha", escreveu Jordi Turull, secretário-geral do Juntos pela Catalunha, partido de Puigdemont, na rede social X.

"O Estado espanhol e a sua cúpula patriótica-político-judicial mostram-nos todos os dias que a aplicação da lei não será fácil. Apesar disso, mais cedo ou mais tarde, conseguiremos", acrescentou. 

Esta batalha jurídica parece ser realmente complexa e pode durar meses em alguns casos. 

Assim que a lei foi promulgada, cerca de trinta membros do partido Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), que foram processados ou condenados pela sua participação na tentativa de secessão, solicitaram a aplicação da lei, informaram fontes do partido.

Entre eles está Oriol Junqueras, que foi vice-presidente regional em 2017 - quando o governo separatista organizou um referendo de autodeterminação proibido pela Justiça e acabou por proclamar uma independência de curta duração - e que foi condenado a 13 anos de prisão antes de receber indulto em 2021 do governo de Pedro Sánchez. 

No total, a medida poderia beneficiar cerca de 400 pessoas, segundo uma estimativa do Ministério da Justiça.

Uma das mais notáveis é Puigdemont, que se estabeleceu na Bélgica para evitar a Justiça espanhola após o fracasso da tentativa separatista que liderou quando presidiu o governo desta região do nordeste da Espanha.

- Ordem de prisão vigente -

O juiz Pablo Llarena, responsável pelo dossiê contra Puigdemont, deu na terça-feira "um prazo de 5 dias às partes para informarem sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade" da lei ao ex-presidente catalão e informou à polícia que a ordem nacional de prisão permanece ativa. 

O Tribunal de Contas, que processa diversos independentistas por peculato, incluindo Puigdemont, sugeriu que poderia recorrer à Justiça europeia para verificar se a lei está em conformidade com o direito comunitário.

O Governo "defendeu desde o primeiro dia" esta lei como uma forma de contribuir para "a convivência na Catalunha", após os incidentes de 2017, uma das piores crises vividas na Espanha desde o fim da ditadura franquista em 1975, disse sua porta-voz,Pilar Alegría, em entrevista coletiva nesta terça.

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