Câmara responde a Dino e pede fim da suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas

A Câmara dos Deputados enviou ao ministro do STF Flávio Dino, na madrugada desta sexta-feira (27), um documento com 22 páginas para defender a legalidade das emendas parlamentares e solicitar a revogação da suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O que aconteceu

"Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa", diz a Câmara. O documento é assinado pelo Advogado da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Clique aqui e leia na íntegra o documento protocolado pela Câmara junto ao STF.

Câmara defende que houve transparência nas emendas. Segundo o advogado, a deliberação está "detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há 'verba nova', não deliberada pelos colegiados competentes", aponta Queiroz e Silva. O documento cita um link em que constam as atas de aprovação das emendas de comissão, no site da Câmara dos Deputados.

Entidades que pediram a suspensão das emendas não conhecem o orçamento do poder Legislativo, afirma a Casa. "A argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário", diz o documento. "Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos."

O advogado da Câmara diz ainda que não há "tentativa de descumprimento" de decisão do Tribunal. "A Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente", escreve Queiroz e Silva.

Feitos esses esclarecimentos, pleiteia-se a reconsideração ou revogação de todas as medidas determinadas na decisão de 23 de dezembro, considerando que o procedimento questionado (...) é integralmente legal e legítimo.
Advogado da Câmara dos Deputados

Dino suspendeu verbas após manobra de Lira

Ministro do STF mandou suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Decisão ocorreu após Lira manobrar para que 17 líderes partidários assinassem como "padrinhos" das emendas, em vez de dizer quem é o real autor das indicações. Após a determinação de Dino, a Polícia Federal abriu, na terça-feira (24), um inquérito para investigar a liberação do valor das emendas.

Ofício enviado hoje pela Câmara ao STF nega manobra de Lira. A Advocacia da Casa refuta que a suspensão das atividades das Comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro foi uma estratégia para "impedir a deliberação dos colegiados". "Essa suspensão se deu para possibilitar em esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados."

Câmara diz que "não se pode falar de ato ilegal ou abusivo". O advogado argumenta que suspensão das atividades não tem relação com o encaminhamento do documento ao Executivo. "O objetivo único da decisão foi dar preferência à apreciação de temas considerados prioritários para o país, como a reforma tributária e o pacote de corte de gastos", diz o ofício.

Suspensão das emendas causou atritos no Congresso, que já estava de recesso. Os líderes partidários, do governo e da oposição, criticaram a decisão do ministro do STF. O Congresso está em recesso desde segunda-feira (23) e só volta às suas atividades formais em 1º de fevereiro, com a eleição da Mesa. De acordo com o regimento da Câmara, no recesso, apenas assuntos urgentes são tratados por uma comissão de parlamentares. Os servidores continuam trabalhando.

Ontem (26), Arthur Lira (PP-AL) disse que "tudo que foi feito" segundo os conformes. "Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo e conversas com o poder Judiciário", declarou, em entrevista coletiva em frente à residência oficial da Câmara. Na ocasião, o presidente da Câmara informou que a resposta ao ministro Dino seria dada hoje.

Diferentemente da Câmara, o governo Lula não vai recorrer da decisão de Dino. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que a decisão foi analisada pela AGU (Advocacia Geral da União), que chegou à conclusão de que não seria necessário apresentar recurso.

Câmara cita aval do governo

Advocacia da Câmara argumenta que houve aval do governo Lula. Segundo o documento, o ofício encaminhado ao Executivo "trata de indicações de emendas, não da criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões". O advogado afirma ainda que o ofício "segue rigorosamente a decisão do Tribunal, observando orientação técnica e jurídica de órgãos do Poder Executivo".

Ofício foi enviado aos órgãos do governo, argumenta a Casa. Queiroz e Silva afirma que o documento foi encaminhado à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. "A matéria foi submetida à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), que novamente referendou a compreensão da legalidade do procedimento."

Quatro ministérios analisaram a questão, diz advogado. Ele cita as pastas da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais, bem como a Advocacia-Geral da União e a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. "O procedimento adotado pelos Líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos."

Atas foram publicadas, diz Câmara

Advocacia da Câmara alega que as atas de deliberação das emedas estão publicadas no site da Câmara. Segundo o advogado, isso acontece desde o ciclo orçamentário de 2023. Essa é uma das determinações de Dino à Câmara.

Advogado alegou ainda que as emendas são aprovadas durante a apreciação da Lei Orçamentária Anual e que as citadas por Dino foram aprovadas em 2023. "A aprovação das emendas pelas Comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante", diz Queiroz e Silva.

Ministro do STF citou casos de corrupção

Dino atuou após um pedido do PSOL e de entidades da sociedade civil, como o Instituto "Não Aceito Corrupção". O ministro entendeu que houve um "apadrinhamento" das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos verdadeiros parlamentares que fizeram os pedidos de distribuição.

O ministro lembrou que o processo orçamentário objetiva a "a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade" e destacou casos de corrupção investigados pela PF. "Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias", enumerou.