Comissão do Impeachment ouve ministro da Fazenda e tributarista

Com o plenário mais uma vez lotado, a comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff espera a definição de uma questão ordem da base aliada sobre reabaertrua de prazo da defesa para ouvir hoje (31) o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Ribeiro. Os dois convidados terão 30 minutos para apresentar a defesa do governo. Marcada para às 11 horas da manhã desta quinta-feira, a audiência começou com 34 minutos de atraso.

Ontem (30), terminou em tumulto a reunião da comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment. Houve bate-boca e um princípio de agressão física entre deputados. O presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi acusado de manobrar a reunião a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao encerrar a sessão sem que todos os líderes falassem - incluídos os da base governista - para favorecer os parlamentares favoráveis ao impeachment.

Segundo o parecer do Tribunal de Contas da União - TCU -  houve - em determinados momentos - diferença no fluxo de caixa do Tesouro em razão do adiamento de despesas. O objetivo seria melhorar os resultados fiscais. Em audiência na Câmara dos Deputados, no ano passado, Barbosa - que era ministro do Planejamento na época - disse que é uma questão de "diferença na interpretação jurídica" de algumas ações financeiras implementadas não só pelo governo da presidenta Dilma Rousseff como também pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

Desde o início, o governo nega que tenha cometido irregularidade no atraso do repasse aos bancos públicos, conforme apontou auditoria do TCU feita em 2015, com base em relatórios de 2014. Ontem, durante cerimônia de lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida 3, a presidenta destacou que o que está em questão no impeachment são as contas de 2015.

Ontem (30), os autores do pedido de impeachment, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, ao contrário do que defende o governo, argumentaram que as chamadas pedaladas fiscais são elementos suficientes para que a presidenta Dilma Rousseff seja processada por crime de responsabilidade. Segundo Reale, Dilma feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao retardar o repasse de recursos para bancos públicos.

Questão de ordem

Em resposta a um pedido do vice-líder do governo, Paulo Teixeira (PT-SP), que insistiu nas últimas reuniões pela reabertura do prazo para que a presidenta Dilma Rousseff apresente sua defesa, o presidente da Comissão Especial do Impeachment, Rogério Rosso, indeferiu o pedido.

Rosso voltou a lembrar, hoje, que, na sessão do dia 22 de março, já tinha anunciado que não iria considerar o documento juntado, que tratava da delação premiada do ex-líder do governo, senador Delcídio do Amaral. Mesmo com a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que manteve o conteúdo da delação no processo, Rosso considerou a matéria "vencida".

"Tendo em vista que o presidente da Casa determinou a juntada ao autos, não cabe a esta comissão determinar o desentranhamento de documento. O mais importante é que o documento não será considerado pelo relator. Caberá ao Senado Federal fazer instrução probatória como achar adequado", explicou, reafirmando que a Câmara tem apenas a atribuição de admitir ou não o processo de impeachment, sem analisar ou produzir provas.

Rosso disse, ainda, que Dilma foi notificada duas vezes - na criação da comissão e quando o prazo começou a ser contado. "Ela tem conhecimento de todos os termos da denúncia. Estamos trabalhando apenas a admissibilidade. Ela terá a oportunidade de se defender no Senado", completou. Dilma tem o prazo de 10 sessões para apresentar sua defesa. A Câmara mantém o ritmo de uma sessão por dia desde que o processo foi iniciado. Hoje, a comissão completou oito sessões.

Histórico

O pedido de impeachment da presidenta foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior pedem o afastamento da presidenta, evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os autores do pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal e ao, suspostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, já no exercício deste novo mandato.

Os decretos não numerados, assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que havia previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria cumprida.

O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade.