AGU diz que há previsão legal para reajuste do PIS/Cofins sobre combustíveis
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, negou que o presidente Michel Temer tenha ultrapassado os limites legais ao determinar, por decreto, o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Grace diz que há previsão legal para esse tipo de reajuste. "A legislação permite [aumento por decreto] desde que seja obedecido o teto legal e o presidente obedeceu o teto legal", disse após evento na tarde de hoje (25) no Palácio do Planalto. "Estamos trabalhando para buscar reverter o mais rápido possível essa decisão. O presidente atuou rigorosamente dentro da autorização legal. A AGU procurará demonstrar isso em juízo". Ela afirmou que a Advocacia-Geral da União vai recorrer ainda nesta terça-feira da decisão de Borelli. No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal. A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.