Produção excessiva de leis gera insegurança e instabilidade, diz Temer
O presidente Michel Temer disse hoje (22) que a cultura político legislativa brasileira gera insegurança jurídica e instabilidade ao prestigiar quantitativamente a produção de leis. "Quanto menos legislarmos, melhor para a estabilidade, porque as pessoas vão percebendo que a ordem social é estável", disse durante evento de lançamento do aplicativo Planalto Legis. Disponível a partir de amanhã (23) gratuitamente para smartphones das plataformas Androide e iOS, o aplicativo agrupa a base integral de dados da legislação brasileira, com atualização online. Segundo o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, o aplicativo "simplificará e desburocratizará" o exercício profissional de advogados, magistrados, estudantes e operadores do direito de uma forma geral, já que apresentará de forma atualizada leis, decretos, códigos, estatutos, emendas entre outros documentos legislativos. Segundo o presidente, um dos motivos para o desenvolvimento do aplicativo é justamente as mudanças constantes feitas na legislação brasileira, que, para ele, geram insegurança jurídica e instabilidade para o país. "A grande vantagem dessa simplificação; dessa desburocratização; e dessa concentração de um número imenso de atos normativos do Poder Executivo em um único decreto vai ao encontro da ideia de que produzir muito ato e muita lei é incompatível com a segurança jurídica, porque quando se produz nova lei ou ato normativo, de alguma maneira, se ele não for muito consequente, você instabiliza as relações sociais", disse Michel Temer. Utilizando como exemplo as matérias tributárias, Temer disse que cada questão nova à legislação resulta em milhares de ações no Judiciário. "Ter uma ordem jurídica estável é garantir a estabilidade social", disse o presidente. "No entanto a nossa cultura não é essa. Me recordo, quando eu era presidente da Câmara dos Deputados e havia convocação extraordinária e a imprensa perguntava quantos projetos eram discutidos. Se eu dissesse 200 projetos, era sucesso absoluto da convocação. Se eu dissesse que discutimos três questões fundamentais em três projetos determinados, diziam ser absoluto insucesso o da convocação". Para Temer, a cultura político-jurídica brasileira "prestigia a produção legislativa, quando na verdade temos de simplificar os procedimentos".
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